A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (29), emenda que autoriza o governo a pagar a terceira parcela de reajuste para 33 categorias de servidores públicos da capital. Trata-se de um aditivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não cria e nem autoriza despesas, uma vez que os reajustes já eram previstos e autorizados em leis específicas.
A emenda é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL). Arlete Sampaio (PT), Reginaldo Veras (PDT) e Leandro Grass (Rede) também assinam. Veja no documento:
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A mesma emenda foi incluída na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA) nos anos de 2019 e 2020, mas foi vetada pelo governador Ibaneis Rocha, embora seja uma promessa de campanha do emedebista. “Ibaneis deve honrar o direito legítimo dos trabalhadores, que conquistaram o reajuste de forma legal e meritória. É absurdo o calote que os trabalhadores estão recebendo há anos”, declara o deputado Distrital Fábio Felix.
O Distrito Federal encontra-se inadimplente com os servidores públicos integrantes de mais de 32 carreiras, que tiveram seus vencimentos reajustados, de forma parcelada, no ano de 2013. A última das parcelas, que deveria ter sido implementada nos contracheques em 2015, ainda não foi paga.
