A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (16), dois projetos que impactam diretamente na regularização de imóveis de entidades religiosas e de assistência social: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 79/2025 e o Projeto de Lei (PL) 1898/25. Ambas as propostas buscam facilitar a situação fundiária dessas instituições e, ao mesmo tempo, direcionar suas ações para comunidades que mais precisam de apoio.
O ponto principal dos projetos é a flexibilização das regras para a concessão gratuita do direito real de uso de terrenos da Terracap ou do Distrito Federal. A legislação atual exige que as entidades prestem serviços no próprio imóvel que está sendo regularizado, o que limita a atuação de muitas instituições.
Com a aprovação das novas propostas, as entidades poderão realizar seus serviços — como programas sociais, educacionais ou de saúde — em áreas de vulnerabilidade social fora do lote em questão, mantendo a gratuidade da concessão. A medida, segundo o secretário de Família e Juventude do DF, Rodrigo Delmasso, “visa ampliar a aplicação da moeda social fora dos terrenos que estão sendo regularizados, colocando limite da sua aplicação em áreas de vulnerabilidade social, atingindo a população que mais precisa”.
Além de flexibilizar a contrapartida, os projetos também autorizam a doação de imóveis ocupados por essas entidades até a data-limite de 22 de dezembro de 2016 e reabrem os prazos para regularização até 31 de dezembro de 2026.
Segurança Jurídica
A aprovação das propostas traz uma série de benefícios, segundo a justificativa dos projetos, entre elas segurança Jurídica, ao permitir a regularização fundiária; inclusão social, com a flexibilização amplia o alcance da atuação das entidades, promovendo o desenvolvimento social e a participação comunitária em áreas carentes, além disso, os projetos reconhecem e fortalecem o papel das entidades sociais e religiosas, que desempenham um trabalho essencial para a sociedade.
A iniciativa é vista como um passo importante para fortalecer a parceria entre o governo e as entidades sociais, facilitando a regularização de imóveis e, ao mesmo tempo, direcionando a atuação dessas organizações para onde a necessidade social é mais urgente.
