Nesta quarta-feira, a Câmara Legislativa do DF (CLDF) discutiu e aprovou em dois turnos, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Esta, por sua vez, é responsável por prever gastos, concursos e nomeações para o próximo ano. “Todo ano, a secretaria de fazenda ou de finanças tem que elaborar um documento que contemple todas as receitas previsíveis e todas as despesas. Com base nisso, o GDF faz o seu orçamento público e o transforma numa lei que é encaminhada para a Casa Legislativa”, explica o economista e presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon DF), César Bergo.
A minuta em questão é a responsável por definir prioridades em áreas importantes do GDF como a Saúde, Educação, Mobilidade Urbana e a Segurança Pública. Até o momento, 33 ações nessas e em outras esferas já estão previstas pelo Palácio do Buriti. “É importante pois nós, como cidadãos, damos um mandato para o governador ser o gestor da unidade onde residimos, e ele gasta, assim como arrecada. Então, é preciso que se fiscalize o bom uso dos recursos públicos para que não haja desvio”, destaca César Bergo.
A LDO, assim, projeta que os gastos com pessoal somará R$ 17,5 bilhões do tesouro próprio, incremento de 2,27% em comparação com 2022. Incluindo o Fundo Constitucional, a folha de pessoal, que representa 62% das receitas totais, soma R$ 26,9 bilhões no DF. Deste total, a saúde representa R$ 8,2 bilhões dos gastos e educação, R$ 9,7 bilhões. “Nós temos uma questão que é muito debatida que é a previsão de chamar 8,4 mil servidores que já fizeram concurso, além da previsão de novos concursos com 6,2 mil vagas”, destacou o presidente da comissão, deputado Agaciel Maia (PL). De acordo com o distrital, a Saúde deverá ser a área priorizada nessas vagas. Se tratando da área de educação, o projeto prevê um orçamento de 171 milhões para reestruturação da carreira de assistência à educação do DF, e propõe cerca de 17.905 vagas para essa área.
Desta forma, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023 prevê crescimento de 9% das receitas totais do tesouro do Distrito Federal, que deve alcançar R$ 33,9 bilhões, enquanto o Fundo Constitucional passará de R$ 16,3 para R$ 19,2 bilhões, o que totaliza um orçamento geral de R$ 53 bilhões para o próximo ano. O Fundo Constitucional do DF, instituído em lei federal, assegura recursos para a organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do DF, além de também prestar assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.
O economista César Bergo salienta ainda que, uma vez que é lei, o governo tem que seguir a proposta, sem desvios. “Saberemos quanto será arrecadado, através de impostos e taxas, e quanto que ele vai gastar, sem poder ir além do estipulado, caso contrário responderá por crime de responsabilidade”, esclarece. “Ele deve passar pela Câmara pois lá é a Casa do povo. Eles examinarão o documento e irão verificar se as prioridades estão elencadas e consideradas. Além disso, analisam a consistência das previsões orçamentárias com relação à receita e despesa, para, então, aprovar em nome do povo”, finaliza o especialista.
A proposta destina R$ 5,2 milhões em favor do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar do DF para atender despesas de caráter de custeio na ação de Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança Pública da corporação; R$ 12,3 milhões em favor da Secretaria de Estado de Educação do DF, destinado a inclusão do programa de apoio financeiro de acesso à internet (Lei 14.172/2021); R$ 18,8 milhões ao Fundo de Assistência Social do DF, para a criação de Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas; e R$ 600 em favor da Companhia de Planejamento do DF, com o objetivo a criação das ações de Capacitação de Servidores e de Modernização de Sistema de Informação.
Com 201 emendas apresentadas pelos parlamentares, a proposta estabelece que os recursos serão financiados pelo superávit financeiro da fonte de recursos 358 (sistema de assistência social); pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 128 (apoio financeiro de acesso à internet – Lei 14.172/2021); e pela anulação de dotações consignadas no orçamento vigente.
De acordo com Agaciel Maia, todas as contribuições dos distritais em conformidade com a legislação foram acatadas. “As emendas principais que rejeitamos foram as de texto, que alteravam a prerrogativa do Poder Executivo”, explicou. O distrital ressaltou a dedicação de servidores e dos parlamentares na elaboração e aprovação do relatório. “Foram empregados todos os esforços no sentido de apresentar uma análise técnica da melhor forma possível, de maneira a trazer uma peça orçamentária que corresponda aos anseios da população do DF”.
