A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 62/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A matéria recebeu aprovação unânime, mas ainda será submetida à análise do Plenário antes de seguir para sanção do governador.
O texto determina que a política se oriente por princípios que garantam a proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando que sejam preservados de qualquer tratamento desumano, violento, vexatório ou constrangedor. Entre as diretrizes estão: promoção do respeito aos direitos no âmbito familiar, social e estatal; atendimento receptivo e acolhedor; e ações para preservar a imagem e identidade das vítimas, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na justificativa, Paula Belmonte destacou que a proposta “contribuirá significativamente para a elaboração da Política Pública Distrital de Combate à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente, além de fortalecer a rede de proteção”.
Combate ao tráfico de pessoas
Na mesma reunião, a Comissão aprovou substitutivo ao PL nº 1602/2025, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que modifica a lei da Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas. A proposta mantém a data de 30 de julho para a realização da campanha, que terá como foco ações de prevenção, repressão e responsabilização, adotando o símbolo do coração azul em materiais educativos e de divulgação.
Participaram da reunião os deputados Fábio Felix (Psol), João Cardoso (Avante), Jaqueline Silva (MDB) e Rogério Morro da Cruz (PRD).
Com informações da Agência CLDF
