Na tarde desta terça-feira (23), a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, em segundo turno e com 13 votos favoráveis, o projeto de lei complementar nº 128/2022, do Executivo, que aumenta a margem consignada do salário dos servidores públicos para 40%, sendo 5% destinados a saque ou amortização de despesas contraídas com cartão de crédito. O texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.
A medida altera o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Além dos servidores da ativa, a medida alcança também aposentados e pensionistas.
Na justificativa do projeto, o governo argumentou que a crise econômico-financeira, que atingiu as famílias do país devido a pandemia, levou muitos servidores a recorrerem a operações de crédito consignado, “por serem uma opção mais vantajosa, na medida em que apresentam menores riscos para as instituições financeiras e, por consequência lógica, são menos onerosas para os contratantes”, traz o texto.
No entanto, os parlamentares destacaram a possibilidade de superendividamento dos servidores. Pensando nisso, a deputada Arlete Sampaio, do PT, apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) determinando que o BRB resguarde a garantia ao “mínimo existencial” dos servidores, sem que seja prejudicado todo o salário.
