A governadora Celina Leão assinou o Decreto nº 48.509/2026, que estabelece medidas para controlling os gastos públicos e manter o equilíbrio fiscal no Distrito Federal. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na sexta-feira (24), entrou em vigor imediatamente.
Entre as principais ações, o decreto determina a revisão de contratos governamentais, com meta de redução de até 25% nos valores. Todos os órgãos têm prazo de 60 dias para analisar despesas com aluguel de imóveis e veículos, serviços terceirizados, contratos de informática, eventos, patrocínios e outras áreas semelhantes. A orientação é renegociar esses gastos sempre que possível, sem interromper serviços essenciais.
No âmbito de pessoal, o documento suspende reajustes salariais, criação de novos cargos e contratações desnecessárias. Novas admissões só serão permitidas em casos indispensáveis, como reposição de vagas críticas, mediante autorização da Secretaria de Economia (Seec-DF).
A norma também reforça a fiscalização de benefícios previdenciários pelo Instituto de Previdência do DF (Iprev), incluindo provas de vida, cruzamento de dados e auditorias para evitar pagamentos indevidos a aposentados e pensionistas.
Na área social, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) deve revisar programas de transferência de renda e benefícios financiados pelo Fundo de Assistência Social do DF. O objetivo é corrigir erros cadastrais, aprimorar critérios de elegibilidade e garantir o uso sustentável dos recursos. Um relatório com os resultados deve ser enviado à Seec em até 90 dias.
Adicionalmente, o decreto prevê a revisão de fundos públicos e proíbe a expansão de despesas obrigatórias contínuas que elevem os gastos, exceto em casos de determinação legal ou judicial com comprovação de disponibilidade de recursos.
Para acompanhar as medidas, foi criado o Comitê Gestor do Gasto Público Distrital, responsável por monitorar a execução das ações e avaliar o equilíbrio fiscal do Distrito Federal.
Com informações da Agência Brasília
