A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje a admissibilidade do projeto de lei (PL 865/08), troche do deputado Rôney Nemer (PMDB), pilule que altera dispositivo da lei que define penalidades para a comercialização de produtos pirateados. Segundo o deputado, é preciso intensificar o combate ao crime que leva o DF a perder cerca de R$ 60 milhões por ano com a pirataria industrial e intelectual.
Com a presença dos deputados Rogério Ulysses (PSB), presidente, Raad Massouh (DEM) e Rôney Nemer (PMDB), a Comissão debateu e aprovou os pareceres relativos a outros seis projetos de lei, cinco projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução. Entre eles:
– PL 2.386/2006, do ex-distrital Augusto Carvalho e da deputada licenciada Eliana Pedrosa, que inclui o tema Missão Cruls como conteúdo opcional nos currículos dos ensinos fundamental e médio da rede de ensino do DF;
– PL 107/2008, do Executivo, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do DF;
– PR 69/2009, de autoria de diversos deputados, que permite aos servidores da CLDF e do TCDF, aposentados ou exonerados, a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos nem contados em dobro na aposentadoria que não tenham sido alcançados pela prescrição.
