Um reunião da a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, relizada na manhã desta terça-feira (18), resultou na aprovação do PL 2902/2022, que inclui na Lei n° 1.254/1996, sobre o ICMS, uma nova modalidade de armazenamento de mercadorias, o “self storage”.
A alteração legislativa inclui esta modalidade nos dispositivos legais que tratam de depósito fechado e armazém geral, especificamente nos artigos 3º, 5º, 6º e 21º da Lei n° 1.254/1996.
De acordo com o texto, o “self storage” é um estabelecimento que se encontra numa situação intermediária entre o depósito fechado, que pertence e é operado pelo contribuinte, e o armazém geral, que pertence e é operado por terceiro. Desse modo, para o Executivo, a alteração busca suprir a lacuna legal.
Segundo a relatora da matéria na CCJ, deputada Jaqueline Silva (Agir), a proposta fomenta a segurança jurídica na relação entre o contribuinte e o Estado uma vez que estabelece critérios para a utilização do “self storage”. A parlamentar apresentou também emenda de redação a fim de aperfeiçoar o texto do projeto, que segue agora para apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir à votação pelo plenário.
Participaram desta votação, com transmissão ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, os deputados Jaqueline Silva (Agir), Professor Reginaldo Veras (PV) e Daniel Donizet (PL).
*Com informações de Franci Moraes – Agência CLDF
