Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está reunida desde ás 9h de hoje (19), para votar, entre outros itens, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 268/02) que regulamenta o exercício da medicina – o chamado Ato Médico.
De autoria do então senador Benício Sampaio, a proposta determina quais são as atividades privativas dos médicos. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e ainda será votada em Plenário.
Também consta da pauta da CAS o projeto de lei do senador Paulo Davim (PV-RN) que proíbe a comercialização de cigarros e similares em estabelecimentos de ensino, de saúde, órgão público, posto de gasolina, local de venda ou de consumo de alimento, supermercado, loja de conveniência e banca de jornal (PLS 139/2012).
Polêmico, o projeto tramita no Congresso há dez anos. As principais divergências em torno do texto referem-se ao artigo 4º, em que são definidas, em 14 itens, as atribuições exclusivas dos médicos. Entre essas atribuições estão a formulação de diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica; a indicação e execução de intervenção cirúrgica e prescrição de cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos; e a execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.
Segundo o substitutivo, são privativos dos médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
A reunião ocorre na Sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.
