A Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 22/2026), que modifica as normas sobre a recondução de membros para os cargos da Mesa Diretora da Casa. O projeto foi aprovado em poucos minutos, sem embates, por 15 votos a favor e um contrário.
A matéria propõe que a vedação de reeleição se aplique estritamente ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura, permitindo, contudo, um novo mandato consecutivo caso ocorra a transição entre duas legislaturas distintas.
A proposta foi votada no dia 27 de outubro e precisou cumprir o interstício de 10 dias antes de voltar à pauta. Ela ainda proíbe que o mesmo candidato eleito seja reeleito dentro de uma mesma legislatura.
De autoria inicial do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), a proposta foi coassinada por 14 deputados distritais da atual legislatura e pode beneficiar a atual Mesa Diretora da Casa, em especial o atual presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB) — que retirou sua assinatura para poder conduzir a sessão —, favorito à recondução em janeiro de 2027.
Legalidade
Na justificativa do projeto, os parlamentares argumentam que o texto reproduz o entendimento adotado pela Constituição Federal e respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta recupera a essência de que a proibição de recondução tem como foco o impedimento de reeleições sucessivas no âmbito de uma mesma legislatura, respeitando a autonomia e a tradição organizacional do Poder Legislativo quando se inicia uma nova composição da Casa.
“Eu conversei com o Judiciário e me disseram que essa é a forma correta de fazer. A aprovação não garante que nenhum de nós será reeleito. Eu nem sei se serei candidato, sei que temos questões legais e nem sei se estarei vivo. Agora, não dá para sofrer ataques levianos de gente que defende a legalidade”, desabafou o presidente Wellington Luiz. “Essa Casa demonstrou mais uma vez a democracia.”
Outros nomes, como a deputada distrital Paula Belmonte (PSDB), defenderam a proposta. “O que estamos fazendo é garantir aos deputados que estarão aqui, no ano que vem, a escolha de quem acharem melhor.”
