Na última semana o Governo do Distrito Federal (GDF) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) o decreto que prorroga o pagamento da taxa de uso de áreas públicas por bares, restaurantes, trailers, quiosques e similares para 2021.
Os estabelecimentos que estiverem com o registro atualizado, de acordo com o decreto, poderão pagar o TFE a partir deste período.
O pagamento da TFE e do preço público diferido poderá se dar de forma parcelada, a partir de dezembro de 2021, a critério da Administração. Os valores já recolhidos a título da TFE e do preço público de que trata este.
Veja na íntegra:
