A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) convida a população do Distrito Federal para participar de uma audiência pública presencial no dia 5 de setembro, às 19h, para discutir a concessão de uso das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nos Lagos Sul e Norte — conhecidas como “becos”. O encontro será realizado no auditório do 18º andar do Edifício Number One, no Setor Comercial Norte, e também contará com transmissão ao vivo pelo canal Conexão Seduh no YouTube. O aviso foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (6).
O objetivo do evento é apresentar à sociedade a proposta de um novo Projeto de Lei Complementar (PLC) que pretende regulamentar a ocupação dessas áreas, um problema urbano que persiste há décadas. A iniciativa retoma a discussão anteriormente tratada pela Lei nº 7.323/2023, que foi considerada inconstitucional após a Justiça acatar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) motivada por alterações feitas via emenda parlamentar.
Segundo a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo, o novo texto foi elaborado com base em estudos técnicos que consideraram o uso consolidado dos becos e a necessidade de organização urbana. “A proposta garante o cumprimento da função social da cidade, regulamentando, por meio da concessão de direito real de uso, a situação existente nos lagos Sul e Norte, em que a população lida com um desenho urbano que não se mostrou eficiente nas últimas décadas”, explicou.
Ainda de acordo com a subsecretária, o planejamento priorizou a circulação de pedestres, com foco na segurança e funcionalidade das áreas de passagem. Para ter direito à concessão, os interessados deverão cumprir os critérios previstos no projeto e pagar um valor público baseado no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
A minuta do projeto e os estudos técnicos que embasam sua proposta estão disponíveis para consulta no site da Seduh, na seção Participação > Audiências Públicas.
Próximos passos
Após a audiência, a equipe técnica da Seduh analisará as contribuições apresentadas pela população e poderá realizar ajustes no texto. Em seguida, o PLC será submetido à avaliação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e, posteriormente, encaminhado à Câmara Legislativa do DF (CLDF) para apreciação dos deputados distritais.
Informações
Audiência pública sobre uso dos becos nos Lagos Sul e Norte
Data: 5 de setembro
Horário: 19h
Local: Auditório do Edifício Number One – SCN, Quadra 1, Bloco A
Transmissão online: Canal Conexão Seduh no YouTube
Com informações da Seduh-DF
