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Audiência Pública debate sobre ameaças aos Conselhos

Para o representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Elianildo Nascimento, o Decreto Presidencial 9759/2019 representou um ataque à participação popular

Foto: Mario Espinheira – Agência CLDF

Uma audiência pública remota, da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), debateu na noite da última segunda-feira (19), os desafios e formas de fortalecimentos dos conselhos. De acordo com o deputado idealizador do evento, Fábio Félix (PSOL), há um “ataque brutal, sistemático e organizado contra o sistema de participação social no Brasil”, o que, segundo ele, resulta no enfraquecimento dos conselhos.

O distrital afirmou que irá encaminhar um requerimento de informação ao Governo do DF sobre a situação dos colegiados a fim de monitorar o funcionamento deles. O “esvaziamento dos espaços de debate”, para Fábio Félix, é um “projeto político autoritário”, principalmente do governo federal.

Para o representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e ex-membro do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa, Elianildo Nascimento, o Decreto Presidencial 9759/2019 representou um ataque à participação popular, atingindo diretamente cerca de 20 conselhos nacionais. “Foi um conjunto imenso de colegiados, responsáveis por promover as políticas públicas, que foram colocados à margem”. Dentre os extintos, estão o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT; e o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

A ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Iolete Ribeiro, afirmou que o Decreto 9759/2019 fragilizou a Política Nacional de Participação Social. “A gestão do Governo Federal é marcada por decisões unilaterais, com mais de mil decretos desde 2019 e centenas de medidas provisórias”. Para ela, crianças e adolescentes não estão sendo tratadas como prioridade pelos governos, ao contrário do que estabelece a Constituição. “Estamos vivendo um cenário do desamparo como modo de vida ordinário”, criticou.

De acordo com a advogada dos Direitos Humanos Juliana Miranda, há uma série de ações do Supremo Tribunal Federal contra as medidas que coíbem ou interferem no funcionamento dos Conselhos ou em outras formas de participação popular. “É evidente que o Poder Executivo busca anular qualquer tipo de pluralismo político na nossa sociedade. O Pluralismo Político não é um princípio qualquer da Constituição, é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito”, ressaltou.

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A assistente social e ex-membro do Conselho Nacional do Direito do Idoso (CNDI), Maria Vicente, relatou que o Decreto, entre outros fatores, reduziu de 28 para nove o número de membros do CNDI, substituindo a presidente eleita por um representante do Governo, que é o secretário da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Ela ainda frisou que o colegiado criou um fundo, que deveria ser gerido pela sociedade civil. “Como fazer o controle social do Fundo, se o gestor, o executor e o fiscalizador se resumem a uma mesma pessoa?”, questionou.

Para a professora do departamento de Ciências Políticas da UNB, Rebecca Abers, os conselhos têm o potencial de representar grupos que não tem visibilidade, fortalecendo a democracia. Também, tornam o Estado mais transparente e as políticas mais eficazes. “Como são setoriais, os conselheiros se tornam especialistas e têm a capacidade de traduzir as questões para o resto da sociedade”, explicou. Segundo a professora, a sociedade civil realiza importante trabalho durante a pandemia, devido à capilaridade. “O potencial dos conselhos como elo de parcerias entre Estado e sociedade, no momento de emergência, foi muito pouco utilizado”, ressaltou.

Além de “silenciar vozes”, como alguns participantes frisaram, a intenção do governo federal, segundo a professora da Unicamp, Ana Cláudia Teixeira, é “dar vozes para alguns setores”. Para ela, “o que está em jogo é o desmonte de um tipo de Estado, do Estado Democrático de Direito, que defende direitos”. Ela explicou que os conselhos ajudam a sociedade civil a se organizar e interferir no debate público. A professora defendeu que, para além do âmbito social, os conselhos participem das políticas econômicas, e frisou a necessidade de incluir nos colegiados os grupos mais vulneráveis da sociedade, que são os mais carentes de representação.

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Com informações da CLDF






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