Francisco Dutra
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O governador Agnelo Queiroz san cionou a lei de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A partir desta assinatura, o GDF considera que deu um passo decisivo na direção da regularização fundiária do Distrito Federal. De regiões administrativas sem a devida regulamentação até condomínios particulares, estima-se que um terço do quadrilátero federal esteja ocupado ilegalmente.
O novo texto deve ser publicado hoje no Diário Oficial do DF. Além de estabelecer a forma de ocupação do DF e quais são áreas passíveis de regularização, a atualização busca na legislação federal mecanismos para facilitar e dar mais velocidade aos processos de regularização, a mesma que criou o programa federal Minha Casa Minha Vida. O governo aproveitou a oportunidade para também definir novas formas de ocupação habitacional e também para desenvolvimento econômico.
“ Não é uma ação isolada. É uma política de governo, persistente, determinada, desde o primeiro dia. E com prioridade porque o cidadão que tem a sua escritura, tem a sua cidadania, sua segurança. Não vai ser importunado, não vai ser chantageado, não vai ser ameaçado de estar perdendo o seu comércio ou a sua própria casa”, afirmou Agnelo.
O secretário de Habitação, Geraldo Magela, comentou que o governo vetou dois pontos do projeto de atualização. “Um deles é redundante. Porque estabelecia que deveria haver creches em todas as cidades. Isso já é previsto em lei”, disse. O segundo veto seria quanto ao congelamento do Polo de Modas do Guará. O GDF preferiu abordar o assunto na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), a ser enviada para a Câmara Legislativa ainda neste semestre.
O secretário-adjunto da Sedhab, Rafael Oliveira, falou sobre as principais modificações do PDOT (confira ao lado). Além da Luos, ele lembrou que o GDF deverá apresentar o Zoneamento Econômico e Ecológico (ZEE) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), que deve ser enviado ainda hoje para a Câmara. “Aí nós vamos garantir uma continuidade dos instrumentos”, concluiu.
