A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 5643/09, do Senado, que dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos remuneratórios necessários a sua adaptação ao Código Civil (Lei 10.406/02) e a seu enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (oscips).
O projeto tramita em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para ser analisado pelo Plenário.
A autora da proposta, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), ressalta que as associações de moradores, sem fins lucrativos, enfrentam dificuldades financeiras. Por essa razão, a senadora quer evitar que essas associações paguem pelas mudanças estatutárias exigidas pela legislação.
O relator da proposta na CCJ, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), apresentou parecer favorável.
