A sessão ordinária desta terça-feira (23) coloca em pauta, a partir das 15h, a apreciação de cinco vetos do Executivo a projetos de lei. Desses, dois são vetos totais: ao projeto nº 637/2007, dos deputados Chico Leite (PT) e Raimundo Ribeiro (PSDB), sobre o fornecimento obrigatório de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e ao projeto nº 794/2008, do distrital Batista das Cooperativas (PRP), sobre o fornecimento de merenda às creches públicas e particulares sem fins lucrativos do DF.
O PL nº 637/2007 obriga o Sistema Único de Saúde do DF a fornecer em 72 horas os medicamentos solicitados e que não estejam disponíveis da rede pública, mediante aquisição em farmácias particulares, com opção do próprio paciente fazer e compra e pedir depois o ressarcimento. O de nº 794/2008 contempla as creches que não recebem qualquer auxílio do governo e que abrigam crianças de famílias conm renda de até três salários mínimos.
Além dos vetos consta da pauta de hoje – que pode ser acessada no portal da Câmara (www.cl.df.gov.br), no item Ordem do Dia – consta a votação em 2º turno de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF nº 33/2008, de autoria de vários deputados, atribuindo a escolha do Diretor Geral do Centro de Assistência Judiciária (Ceajur) a integrantes de carreira.
