Fábio Magalhães
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Criada para atuar de forma complementar e especificar parâmetros de usos e índices urbanísticos de ocupação não estabelecidos pelo Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), a Lei do Uso e Ocupação do Solo (Luos) ainda está em fase de consulta pública, já foi discutido em todas as regiões administrativas, mas ainda provoca o descontentamento da população por causa das modificações que ocorrerão em diversas áreas do Distrito Federal caso alguns dispositivos sejam aprovados.
A lei tem como principal função a normatização da altura das edificações, o afastamento dos limites dos lotes e taxas de ocupação. Seu principal ponto de conflito está na definição dos usos das áreas que, conforme permitido na lei, poderá sofrer mudanças de destinação.
Enquanto os problemas não são resolvidos, a lei segue, neste momento, os trâmites finais para a promulgação. Amanhã, uma audiência pública será realizada no Museu Nacional da República, às 9h. Depois, o projeto será encaminhado à Câmara Legislativa e pode entrar em vigor a partir do início de 2013.
Uma das áreas que tem rendido polêmica é o Setor Habitacional Taquari, que possui 500 residências, 2,5 mil moradores e está compreendido pela região administrativa do Lago Norte. Nesta localidade, os atuais moradores adquiriram terrenos da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) acreditando tratar-se de uma área exclusivamente residencial. Com a nova lei, existe uma proposta para transformar os lotes em Unidades de Ocupação do Solo (UOS), permitindo o uso comercial.
No local, opiniões contrárias ao projeto não faltam. Morador do bairro há seis anos, Valério Azevedo defende que quando adquiriu o lote, por meio da licitação, não era permitida a modificação do uso. Agora, segundo ele, com a iminência da lei entrar em vigor, a especulação imobiliária já começou. “Mesmo antes de ser promulgada, a Luos já provoca especulação, o que nos causa desconfiança. Têm empresas que inclusive colocaram placas informando que vão se instalar ali”, aponta Azevedo.
Tranquilidade abalada
Para o aposentado José Gadelha, morador do Taquari desde sua fundação, em 2002, caso seja aprovada a mudança de destinação do setor, a tranquilidade do local será afetada. “Comprei minha casa aqui pelo silêncio, agora, se na minha porta fizerem um restaurante, uma mercearia ou qualquer outro comércio, vai acabar com a nossa tranquilidade”, reclama.
Ao todo, se a medida for executada, 206 lotes terão suas destinações modificadas. Para evitar que isso aconteça, o prefeito comunitário do setor, César Ramalho, realizou na noite de quarta-feira uma assembleia para saber que medidas poderão ser tomadas. Segundo ele, não houve tempo para analisar todo o projeto de lei. “Fomos pegos de surpresa e somos totalmente contra a criação destas áreas comerciais. Se necessário for, procuraremos o Ministério Público”, diz.
