Da Redação
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Empresários, governo e Ministério Público se reúnem hoje para tentar chegar a um acordo sobre o fechamento de estabelecimentos por falta de alvará definitivo. Eles querem discutir mecanismos para ampliar os prazos para que as empresas regularizem suas situações antes de fechar as portas. Desde o mês passado, perto de 80 estabelecimentos, entre universidades, cinemas e outros foram fechados pela Agência de Fiscalização (Agefis).
A fiscalização tem sido feita em cumprimento a uma determinação do Ministério Público, que exige que se siga a legislação, que estabelece como condição para funcionamento a obtenção de alvará definitivo. O setor pretende propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público, que estabeleça o prazo de um ano para que os comerciantes da capital regularizem a situação. Eles alegam que se isso não for feito, há o risco de que 11 mil estabelecimentos fechem as portas, provocando o desemprego de cerca de 55 mil pessoas.
Mas esta não será uma tarefa fácil. A Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), no entanto, já adiantou, em nota, que a possibilidade dos estabelecimentos comerciais funcionarem com alvarás precários, posteriormente denominados alvarás de localização e transição, independe de parecer ou análise do órgão ministerial. Segundo a promotoria, a questão já foi decidida judicialmente pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), sendo inviável a celebração de TAC ou qualquer tipo de acordo.
A nota lembra que, após provocação do MPDFT, o Tribunal declarou inconstitucionais os sucessivos diplomas legais que autorizavam os alvarás precários, as Leis 1.171/96, 4.201/08 e 4.151/08 e os decretos 28.401/07 e 28.414/07, em razão do alvará precário permitir o descumprimento das exigências de habite-se e violações ao zoneamento urbano, os quais, destaca a Prourb, se destinam a assegurar qualidade de vida e segurança à população.
Para os promotores, dentre os maiores problemas urbanísticos no DF, destacam-se a poluição sonora, causadora de pertubação do repouso noturno; engarrafamentos; falta de vagas; e problemas de segurança, muitas vezes decorrentes do exercício de atividades comerciais em locais não permitidos pelo zoneamento.
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