Foi aprovado pela Câmara Legislativa, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 2.041/25, que visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, aprovada no meio deste ano. As mudanças propostas impactam desde o quadro de pessoal de órgãos específicos até a projeção de renúncias de receitas tributárias.
O projeto de lei concentra parte de suas alterações nas despesas com pessoal autorizadas a sofrer acréscimos. Os principais ajustes são:
Incluir a previsão de majoração da Gratificação de Atividade da Carreira de Controle Externo (GAGE), beneficiando os servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Corrigir o provimento de empregos públicos na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), ajustando inconsistências técnicas identificadas na redação original da LDO.
Ratificação da LDO/2026, relacionado à Carreira Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, devido a um possível “erro material”.
Além das correções específicas, o PL também prevê a adequação de ações orçamentárias e subtítulos constantes no Anexo I (Metas e Prioridades), garantindo que a LDO reflita de forma precisa as intenções de despesa do GDF para 2026.
Impactos Fiscais
O Projeto de Lei 2.041/25 também foca em atualizar os anexos fiscais, reconhecendo o impacto de novas isenções e benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela legislação distrital, com a inclusão de renúncias de receita.
A alteração na renúncia do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA, que trata da isenção do imposto para veículos híbridos e elétricos, refletindo a política de incentivo à mobilidade sustentável.
Além da alteração na projeção de renúncia do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), concedendo isenção do imposto nas concessões de direito real de uso sem opção de compra (CDRU-S), uma medida que pode facilitar programas de regularização fundiária e uso de solo público.
BRB
A oposição incluiu ao texto da LDO uma emenda aditiva que obriga o Banco de Brasília (BRB) a prestar contas à Câmara Legislativa anualmente. A proposta foi aprovada com apoio, inclusive, da base.
