Agora é lei! Empresa de aplicativos devem fornecer pontos de apoio para seus trabalhadores. O Projeto de Lei, de autoria do deputado Distrital Fábio Félix, tem o objetivo de “garantir mais conforto e dignidade para os trabalhadores, submetidos a um regime de precarização forte e de estresse, já que muitos relataram trabalhar até 18 horas por dia para garantir um sustento mínimo”.
De acordo com a proposição, os espaços deverão conter sanitários masculinos e femininos, chuveiros, vestiários, espaço para estacionar bicicletas e motocicletas, sala para apoio e descanso, além de ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros. O não cumprimento da exigência por parte das empresas implica em sanções como multa, suspensão e perda do cadastro administrativo junto à Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal.
Existe vínculo empregatício entre empresa de app e trabalhadores
A Justiça do Trabalho já reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma empresa de aplicativo delivery e os entregadores da cidade de São Paulo. A sentença obriga, entre outras decisões, a empresa a criar pontos de apoio para os trabalhadores cadastrados em seu sistema. Além disso, foi condenada a pagar R$30 milhões de indenização por dano moral coletivo, para “efeito pedagógico”.
