O governador Agnelo Queiroz e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), João Mariosi, vão assinar nesta segunda-feira (18), às 17 horas, no TJDF, o Protocolo de Cooperação Interinstitucional entre o Governo do Distrito Federal (GDF), o Poder Judiciário local, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Defensoria Pública do DF para implantação e funcionamento do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) na capital do País. A inauguração e o início do pleno funcionamento do Núcleo será no dia 28 de fevereiro.
O NAI está previsto no artigo 88, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído em janeiro do ano passado pelo governo federal. Trata-se de um programa vinculado à Secretaria da Criança que tem como finalidade aumentar a celeridade e a eficácia na aplicação de medidas socioeducativas e acompanhamento dos adolescentes e familiares quando eles passarem pelo sistema.
“Em 24 horas, que é o tempo máximo que o adolescente deverá ficar no Núcleo, ele vai receber todos os atendimentos necessários, os quais vão desde o atendimento específico psicossocial até a aplicação da medida socioeducativa pelo Poder Judiciário e o encaminhamento do adolescente que, nem sempre, irá para a internação. Grande parte cumpre medidas em meio aberto”, explica a secretária da Criança, Rejane Pitanga.
É a primeira vez que o Governo do Distrito Federal busca cumprir integralmente o ECA. O NAI reúne, no mesmo espaço físico, o conjunto de instituições do Sistema de Garantia de Direitos (SDG) para prestar atendimento imediato, eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente apreendido por ato infracional e garantir, também, o exercício da atividade jurisdicional do NAI.
Com seis objetivos definidos no protocolo, o NAI é uma ferramenta para redução da criminalidade entre o público infanto-juvenil. O coordenador de Implantação do NAI na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, padre Agnaldo Soares Lima, informa que o governo federal pretende instalar o NAI em todo o País.
O NAI é uma experiência bem-sucedida em vários municípios. “Em São Carlos, no interior de São Paulo, o NAI foi instalado em 1998. Nesse ano, o município, com uma população de 230 mil habitantes, registrou 15 homicídios. Em 2006, oito anos depois da instalação do Núcleo, e nos anos próximos, esse registro caiu para um ou dois. Em relação à internação também aconteceu uma drástica diminuição: antes do NAI havia uma média de 40 a 50 internações de adolescente, hoje (2013), esse número caiu para três ou quatro internações”, disse o coordenador.
Padre Agnaldo informa que o NAI traz agilidade no atendimento e oportunidades para os adolescentes que iniciam na vida infracional. “O problema do Distrito Federal hoje é que não há agilidade no atendimento. Tanto faz ser uma infração leve como grave,demora um ano ou mais para o adolescente ser encaminhado e fica aí a sensação de impunidade. Com o NAI essa resposta do sistema vai cair de um ano para dez dias e quando o adolescente vê que há agilidade e que há uma resposta para seu ato infracional, ele recua”, garante o coordenador.
Segundo ele, o NAI permite o atendimento aos atos infracionais leves ou graves com a mesma atenção e qualidade de atendimento. “Permite que o centro das atenções seja o adolescente. Por trás de uma simples pixação de muro pode estar reunidos um mundo de problemas que se não atacados a tempo poderá levar o adolescente definitivamente para a criminalidade. O histórico de um adolescente apreendido em flagrante pixando um muro pode trazer um a série de outras situações que precisam de atenção, como, por exemplo, estar dormindo fora de casa, estar usando drogas, ter evadido da escola”.
