Da Redação
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A Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) vai ter que explicar ao Ministério Público do DF por que revogou o ato que acabava com a permissão, concedida em 2010, para a ocupação irregular de uma área pública pela empresa de material de construção Cimfel.
Em agosto de 2011, reportagem do Jornal de Brasília denunciou a ocupação irregular de quase 11 mil metros quadrados no SIA. O administrador regional da época, Edson Buscácio Pereira Júnior, afirmou que a autorização para o uso teria sido concedida de forma ilegal e a revogou, dando prazo de 30 dias para desocupação da área. Mas até o mês passado a Agefis não havia cumprido a medida.
Agora, nem vai precisar cumprir mais, já que de acordo com o Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de fevereiro deste ano, a Cimfel foi autorizada a ficar na área pública com o aval da Administração Regional.
Segundo a promotora de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) Marisa Isar, a maior preocupação do Ministério Público é a transformação de área pública de uso comum da população em uso privado. Junto à ação pública movida contra a Cimfel pelo MP já consta o pedido da empresa por desafetação da área, seguida de licitação com preferência para o ocupante do terreno ou indenização pelas benfeitorias realizadas no local.
