O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com uma ação civil pública de ressarcimento ao Estado contra os dirigentes da Novacap e empresas responsáveis pelo projeto básico e construção da Ponte JK. Por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Social (Prodep), o MPDFT apresentou ação com pedido de devolução de R$ 210 milhões por parte dos envolvidos.
O projeto da ponte foi escolhido entre os trabalhos apresentados no Concurso Nacional de Estudos Preliminares de Arquitetura, em dezembro de 1988, e a empresa Via Engenharia ganhou o contrato de construção da 3ª ponte por consórcio. O projeto inicial previa um custo de aproximadamente R$ 39 milhões para a execução da obra. Porém, o consórcio vencedor da licitação apresentou proposta de R$ 78 milhões. A Novacap era a responsável por analisar as necessidades da obra e autorizar possíveis adicionais.
A Lei de Licitações 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Antes mesmo do início da obra, foi pedido um adicional no contrato de R$ 19 milhões, com a justificativa de que seria necessário um aumento na largura da ponte. O valor correspondia, na época, ao limite de 25% permitidos pela lei. Em março de 2002, foi feito novo pedido de adicional, desta vez no valor de R$ 60 milhões, utilizando a mesma justificativa de aumento na largura da ponte. Apesar da negativa legal do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que não acatou a justificativa, a antiga direção da Novacap autorizou novamente o valor adicional. Segundo a ação que tramita na 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do DF, esse valor deverá ser devolvido.
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