No direito internacional dos direitos humanos, existe um conceito central utilizado para avaliar o cumprimento efetivo dos direitos econômicos e sociais: a chamada realização progressiva. O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado por Angola, não exige que os Estados garantam imediatamente a plena concretização desses direitos — o que seria irrealista —, mas sim que demonstrem progressos contínuos, mensuráveis e verificáveis nessa direção.
O direito à saúde, consagrado no artigo 12 do Pacto, é um dos exemplos mais claros desse tipo de obrigação.
O Brasil, que construiu no Sistema Único de Saúde (SUS) uma das mais ambiciosas experiências de universalização sanitária no mundo em desenvolvimento, conhece melhor do que ninguém a diferença entre proclamar um direito e edificar a estrutura material que o torna real. É precisamente a partir desse enquadramento conceitual que se pode analisar o que aconteceu ao sistema de saúde angolano desde 2017.
O ponto de partida é conhecido — e não pode ser suavizado. Angola herdou um sistema de saúde profundamente desestruturado. Décadas de guerra destruíram infraestruturas, dispersaram profissionais e criaram desigualdades geográficas profundas entre Luanda e o interior do país.
O modelo de resposta que prevaleceu durante anos era sintomático: quem tinha recursos era evacuado para o exterior; quem não tinha permanecia dependente de um sistema fragmentado e subfinanciado. Do ponto de vista do direito à saúde, trata-se da negação do princípio de igualdade de acesso exigido pelos instrumentos internacionais.
A ruptura com esse paradigma constitui, a meu ver, uma das marcas mais relevantes do mandato de João Lourenço. O próprio Presidente foi explícito ao inaugurar o Hospital Pedro Maria Tonha “Pedalé”, em Luanda: o governo está a executar com sucesso o programa de melhoria da assistência médica, “reduzindo consideravelmente os recursos que despendíamos no passado a evacuar doentes para o exterior” e redirecionando esses recursos para investimento interno.
Essa declaração tem relevância política e jurídica: representa o reconhecimento de que o Estado havia, na prática, abdicado de parte da sua responsabilidade constitucional — e que essa trajetória está sendo revertida.
Os números confirmam a dimensão da transformação. Angola passou de 2.612 unidades sanitárias em 2017 para 3.255 no primeiro semestre de 2025 — um acréscimo de 743 unidades em oito anos, sendo cerca de 80% integradas à rede de atenção primária.
A ênfase nos cuidados primários dialoga diretamente com a experiência brasileira da Estratégia Saúde da Família: a prevenção descentralizada como primeira linha de defesa da saúde pública.
Essas novas estruturas foram equipadas com tecnologias modernas, adicionando mais de 8.492 leitos e 258 cadeiras de hemodiálise ao sistema nacional. A hemodiálise merece destaque especial: trata-se de um serviço de alta complexidade que, até recentemente, obrigava pacientes das províncias a deslocamentos longos — muitas vezes até Luanda ou mesmo ao exterior.
O impacto mais eloquente dessas reformas, no entanto, encontra-se nos indicadores de mortalidade — a métrica mais rigorosa e objetiva para avaliar um sistema de saúde.
Entre 2023 e 2024, a mortalidade neonatal caiu de 24 para 16 óbitos por mil nascidos vivos; a mortalidade infantil reduziu-se de 44 para 32; e a mortalidade de crianças menores de cinco anos passou de 68 para 52.
São reduções significativas em um curto intervalo de tempo — traduzidas, em termos absolutos, em milhares de vidas poupadas.
Do ponto de vista do direito internacional dos direitos humanos, estes dados constituem evidência directa de realização progressiva do direito à saúde, não como proclamação política, mas como resultado verificável.
A dimensão geográfica dessa transformação também é central para uma análise baseada no direito ao desenvolvimento. A estratégia do governo tem sido deliberadamente descentralizadora, com a construção de hospitais de nível terciário fora da capital, permitindo que os cidadãos deixem de depender de deslocamentos até Luanda.
Em agosto de 2024, João Lourenço inaugurou o Hospital Geral do Cunene, General Simione Mucune, equipado com especialidades médicas e tecnologia avançada — numa das províncias historicamente mais negligenciadas, marcada pelo isolamento geográfico e por ciclos severos de seca.
Em outubro do mesmo ano, foi inaugurado o Hospital Geral do Cuanza Sul, Raúl Díaz Argüelles, com capacidade para 200 leitos e serviços de cirurgia, imagiologia, neonatologia, cuidados intensivos e hemodiálise. Pela primeira vez, pacientes renais da região passaram a ter acesso ao tratamento sem necessidade de deslocamento para Benguela, Huambo ou Luanda.
O compromisso com a continuidade também é evidente. Em declarações públicas, o Presidente afirmou que o ritmo de inaugurações gira em torno de quatro a cinco hospitais de nível terciário por ano — e que esse esforço continuará “até termos uma cobertura nacional que possamos considerar satisfatória”.
Esse processo abre, inclusive, um espaço natural de cooperação com o Brasil. Instituições como a Fundação Oswaldo Cruz possuem ampla experiência em cooperação internacional em saúde, especialmente na África. A expertise brasileira em formação de profissionais, vigilância epidemiológica e produção pública de medicamentos constitui um ativo relevante para a consolidação do sistema angolano.
Dito isso, sob a ótica do direito internacional e da análise comparada de políticas públicas, o trajeto é claro:
Angola está a construir, pela primeira vez de forma sistemática, uma rede de saúde que cobre os três níveis de atenção, que chega às províncias historicamente negligenciadas, e que produz resultados verificáveis na redução da mortalidade.
A realização progressiva do direito à saúde — exigida pelo direito internacional — está, com todas as suas limitações e desafios, em curso.
E isso, em um país marcado por décadas de conflito e profundas desigualdades estruturais, é um avanço que merece ser reconhecido com rigor — e sem condescendência.
