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O Estado lava as mãos e passa álcool em gel na proteção dos direitos da população

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Por Wederson Moreira, auditor federal e presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar)

Em uma época em que os servidores públicos têm arriscado a própria vida para proteger a sociedade da pandemia que tem causado estragos na saúde e no bolso dos brasileiros, o Governo Federal lava as mãos e passa álcool em gel nos direitos da população, tentando desestruturar o serviço público com propostas que visam reduzir a prestação do serviço ao cidadão, e, consequentemente, os salários daqueles que estão trabalhando arduamente. Em um cenário de caos, o Governo estuda implementar medidas oportunistas e irresponsáveis para diminuir e deteriorar a prestação dos serviços públicos, colocando a população numa condição delicada de desamparo social, diante da crise econômica e de uma pandemia sem precedentes na história.

Em tramitação no Congresso Nacional, há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de iniciativa de lideranças políticas e do Governo, que conta com o apoio do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A PEC prevê a redução da prestação dos serviços públicos em 25%, juntamente com os salários dos servidores. Tal proposta tenta isentar a culpa do Estado pela má administração dos recursos públicos, sem considerar todo esforço empreendido pelos servidores para preservar o eficiente funcionamento da máquina pública.

É inconcebível que, num cenário de crise extrema como esse, a prestação de serviços pelo Estado à população seja reduzida. Nesse contexto, nota-se claramente que a desestruturação do serviço público vem de decisão da alta administração do país, sem que o servidor possa tomar qualquer atitude, a não ser cumprir as ordens do alto comando na forma em que as políticas públicas foram definidas por lá.

De outro ângulo, vale ressaltar o possível cenário de agravamento da situação econômica do Brasil em caso de aprovação dessa PEC, tendo em vista que o dinheiro dos servidores públicos – responsáveis por girar cadeia produtiva, principalmente no comércio e serviços – deixará de ser injetado na economia. A economia, que já está desacelerada, sofrerá um impacto extremamente negativo, reduzindo sobremaneira a circulação de renda diante de um iminente cenário de recessão global gigantesco.

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Em uma videoconferência com a XP Investimentos, no sábado, 28/03, o próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes, recuou ao defender que a redução de salário do funcionalismo público não seria a alternativa ideal. Segundo o ministro, “nesse momento de emergência, em que Governo está injetando liquidez na economia, se começarmos a retirar o dinheiro dos servidores de circulação, seja do funcionário público ou de grandes empresas, não será construtivo”.

Mais do que nunca, o Brasil requer cuidados, sendo fundamental e estratégica a atuação dos Auditores de Controle Externo na proteção do patrimônio público. São esses profissionais que realizam auditorias e inspeções; levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos; examinam recursos; analisam denúncias; convertem dados e informações em conhecimento; além de produzirem relatórios e instruções que subsidiam a atuação dos Relatores e Colegiados: serviços que geram uma economia gigantesca para os cofres públicos. O Controle Externo é atividade essencial à democracia, e a redução desse serviço impactará negativamente no orçamento da União, em especial, quando mais precisamos de recursos.

Na tentativa de evitar essa situação, a União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) defende que o serviço público seja valorizado e aperfeiçoado, para que os profissionais alcancem sempre o melhor desempenho e possam oferecer um serviço de excelência à população.

A pandemia do Coronavírus demonstra nitidamente a relevância dos servidores públicos de todas as áreas, principalmente da saúde, demonstrando a injustiça de uma eventual redução salarial, pois são eles que estão evitando que milhares de cidadãos sofram consequências graves causadas pelo Covid-19. O que precisam ser cortados são os diversos benefícios fiscais concedidos a empresas, que não geram qualquer emprego, ao contrário retiram bilhões por ano dos cofres públicos, fazendo com que a sociedade arque com esse ônus e ainda veja seus direitos irem pelo ralo da impunidade. No mesmo sentido, há que se tributar progressivamente os rendimentos de juros, os quais não geram qualquer atividade produtiva, emprego ou renda. É apenas um dinheiro retirado de muitos para se acumular nos cofres de alguns, e sua tributação pode interferir positivamente na economia, fazendo com que as linhas de crédito tenham taxas de juros menores para o consumo e investimento das empresas.

Ao dar encaminhamento à referida PEC, os parlamentares deixam de adotar uma agenda positiva para o país; se mantém negligentes no combate às fraudes fiscais, e ainda punem os servidores públicos, heróis que, no atual momento de crise na saúde mundial, estão todos os dias nas ruas, hospitais, postos de saúde e outros serviços tão relevantes à população, correndo risco de perderem a vida em favor de toda a sociedade.

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