A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 2, projeto de decreto legislativo que susta uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, que facilita o aborto para menores.
O parecer, da senadora brasiliense Damares Alves, do Republicanos, segue para análise do plenário do Senado ainda hoje.
A norma do Conanda gerou reação no Congresso por criar diretrizes que, na prática, dispensam a exigência de boletim de ocorrência para a interrupção de gravidez em menores vítimas de estupro.
Segundo o parecer aprovado na CDH, o Conanda extrapolou suas competências legais ao editar a medida.
“O que está em debate é se um conselho administrativo possui competência para disciplinar, por resolução, temas de elevada densidade constitucional, familiar, médica e penal, criando diretrizes que ultrapassam os limites da regulamentação administrativa e ingressam em matérias reservadas à lei formal”, argumenta a senadora no relatório.
Para Damares Alves (foto), a norma facilita a impunidade de agressores ao dispensar registro policial e exclui a família da decisão. A medida teve oposição do próprio governo.
Damares diz que a resolução altera o equilíbrio estabelecido pelo legislador e avança sobre direitos e deveres da família: a dispensa do registro policial e a não comunicação às autoridades enfraquecem mecanismos fundamentais de identificação do autor do crime.
O parecer aponta ainda que, em muitos episódios, a gestação é o primeiro elemento concreto de um ciclo contínuo de abusos que ocorre no próprio ambiente doméstico.
Além disso, alerta, ao concentrar a atuação do Estado exclusivamente na interrupção da gravidez, desacompanhada de rigor na investigação, a norma “corre o risco de devolver a vítima ao mesmo contexto em que o abuso ocorreu, sem que o agressor tenha sido identificado, afastado ou responsabilizado”, pontua o relatório.
Até o governo foi contra
Damares Alves ressalta que a diretriz esvazia o poder familiar e relativiza a participação dos responsáveis em um momento crítico para a proteção da criança.
A controvérsia em torno das regras isolou o Conanda até mesmo em relação ao Palácio do Planalto.
Durante a aprovação da norma, em dezembro de 2024, os próprios representantes do governo federal no colegiado se opuseram à medida.
Só para lembrar, o Conanda é formado por 28 conselheiros nomeados pelo governo, mas só a metade é de representantes do próprio Executivo.
A outra metade é composta por representantes de entidades que dizem atuar na defesa dos direitos infantojuvenis.
Conforme o histórico oficial, os governistas “solicitaram o adiamento da votação, apresentaram questionamentos jurídicos sobre o conteúdo da proposta, pediram vistas ao processo e, sem mais recursos, votaram contra a resolução”.
