Reconhecendo que, hoje, milhares de famílias do Distrito Federal residem em imóveis ocupados há anos, muitas vezes transmitidos entre gerações ou inseridos em processos de regularização fundiária, mas ainda desprovidos de escritura, registro ou documentação definitiva, o distrital pastor Daniel de Castro (foto) apresentou projeto de lei que cria o Programa Minha Escritura de Graça.
“Nesses casos”, reconhece o distrital, “a família possui a moradia de fato, mas não alcança plenamente a segurança jurídica da propriedade formalizada”.
Em geral, o problema não se limita à falta de recursos para pagar pela escritura, mas aos meandros burocráticos do serviço público.
Nos termos do projeto, procura-se assegurar gratuidade ou subsídio integral, total ou parcial, conforme regulamentação do Poder Executivo, para os atos necessários à formalização da propriedade imobiliária.
Estão na lista desses atos a lavratura de escritura pública, o registro de escritura pública, o registro de título de regularização fundiária e a emissão, averbação ou registro de instrumentos necessários à conclusão de processos de regularização fundiária urbana de interesse social.
Mas a lista não acaba aí.
Daniel de Castro (foto) admite que existem muitos outros atos cartorários indispensáveis à formalização da propriedade ou da posse regular convertida em propriedade.
