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PL que institui selo para quem empregar pessoas com deficiência avança na Câmara

Para deputada federal Erika Kokay, proposta consiste num incentivo positivo para o empresariado e num ativo, diante do mercado consumidor

Hylda Cavalcanti e Catarina Lima
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A deputada federal Erika Kokay (PT-DF/foto) teve um projeto de sua relatoria aprovado quarta-feira pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara. O texto, que tem sido muito defendido por ela, institui um selo de qualidade para as empresas que cumprirem a cota de empregabilidade de pessoas com deficiência.

Em tramitação – A matéria insere a medida na Lei 8.213/91, que obriga empresas com 100 ou mais empregadas a preencherem entre 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência. Segue agora para a comissão de Trabalho e Administração Pública da Casa e, em seguida para a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Ativo – “Trata-se de um incentivo positivo para os empregadores. Não só dará o devido reconhecimento ao esforço e mérito das empresas que cumprem a lei, como também produzirá um ativo cobiçado pelos empreendedores, tendo em vista o mercado consumidor cada vez mais interessado nas ações de responsabilidade social”, disse ela.

Celular

Tramita na Câmara Legislativa do DF (CLDF) uma proposta que impede a cobrança de multas e valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo de aparelho celular e de chip.

Direito – Nesses casos, a cobrança de mensalidade ou outros encargos ficará proibida, a partir da comunicação, pelo consumidor, da ocorrência do furto ou roubo. “O intuito é resguardar os direitos dos consumidores, porque muitas operadoras insistem nessa cobrança”, explicou o autor da matéria, deputado distrital Iolando Almeida (PSC).

Crítica

Acostumado a ter uma postura discreta, com poucas críticas públicas, o presidente da CLDF, deputado distrital Rafael Prudente (MDB), surpreendeu ontem ao se manifestar de forma dura contra o Executivo Federal, depois da aprovação do projeto que permite a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis a partir de 2022.

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“Nossa parte” – “Deixo aqui meu protesto contra a política econômica do Governo Federal e a Petrobras. Ninguém aguenta mais o aumento do álcool e da gasolina. Com essa aprovação estamos mostrando que fizemos nossa parte. Espero agora que o governo possa fazer sua parte também”, destacou, numa referência à equipe de Jair Bolsonaro.

Passarelas

O deputado distrital Chico Vigilante (PT) aproveitou sessão legislativa da CLDF esta semana para reclamar do estado deplorável das passarelas subterrâneas existentes no Plano Piloto. Ele mostrou imagens de várias delas para os colegas e pediu ao GDF a recuperação dessas travessias

Marca – “É muito importante que o governo, que tinha iniciado um trabalho de recuperação dessas áreas, possa executá-lo efetivamente. Essas passarelas são uma marca do Distrito Federal”, frisou.

Segurança – Ele sugeriu que além das obras, tais locais passem a ter iluminação de LED, câmeras e aumento do efetivo da Polícia Militar, “para trazer segurança às pessoas”. O distrital pediu ainda a realização de uma campanha de educação para que os pedestres voltem a utilizar as passarelas e deixem de se arriscar cruzando o Eixão.

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Pelo ensino

Deputados distritais de vários partidos comemoraram a aprovação, esta semana, pela CLDF, de projeto de decreto legislativo (PDL) sustando uma norma que limitava a destinação de recursos para escolas públicas do Distrito Federal por meio de emendas parlamentares.

PDAF – Com o PDL, que teve como autor o parlamentar Reginaldo Veras (PDT), estes valores passarão, agora, a ser transferidos para os estabelecimentos de ensino por meio do chamado Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), em vigor há sete anos.

Diferença – “Esses recursos descentralizados estão fazendo a diferença do sistema de educação pública do DF”, disse o deputado Reginaldo Sardinha (Avante). “Quando visitamos as escolas, fica visível a transformação que esses recursos têm proporcionado”, acrescentou também o deputado Guarda Janio (Pros).

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