A derrubada dos vetos do então governador Ibaneis Rocha, aprovada pela Câmara Legislativa, restabeleceu o texto integral de duas leis propostas pelo distrital Robério Negreiros, do Podemos.
Promulgadas após a decisão dos distritais, as normas voltam a integrar o ordenamento jurídico do Distrito Federal e tratam de saúde da mulher e geração de empregos.
A primeira lei garante a mulheres que passaram por mastectomia — retirada cirúrgica da mama — o direito à fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do DF.
O objetivo é prevenir e reduzir sequelas decorrentes do procedimento cirúrgico.
Ibaneis havia vetado o artigo 3º da norma, que autorizava o GDF a celebrar parcerias ou convênios para ampliar a rede de atendimento fisioterápico às mulheres mastectomizadas.
Com a derrubada do veto, o dispositivo volta a fazer parte da lei.
A segunda proposta restabelecida prevê a obrigatoriedade de contratação de mão de obra oriunda do programa RenovaDF em contratos administrativos de execução de obras públicas na capital.
