O atual desenho regulatório brasileiro para o mercado de apostas pode ser, de maneira involuntária, um indutor de ilegalidade, já que a elevada despesa para adequação às normas oferece vantagem competitiva para as bets irregulares, de acordo com estudo inédito do TMC realizado em parceria com o Instituto Esfera de Estudos e Inovação, divisão acadêmica do think tank Esfera Brasil.
O estudo, apresentado nesta terça-feira, 24, em Brasília, mostra que o mercado ilegal de apostas no Brasil já representa entre 41% e 51% de toda a atividade do setor no país e movimenta entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano, segundo dados de 2025 compilados no levantamento.
Coordenada por Luís Fernando Massonetto, professor de Direito Econômico da USP, a pesquisa cita propostas como a Cide-Bets, que prevê contribuição de 15% sobre as transferências de pessoas físicas para operadoras de apostas. A medida consta em uma emenda incluída no Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Anti-Facção.
Ao incidir sobre os depósitos feitos em empresas formais, o tributo reduziria o valor disponível para apostas nos sites legalizados. Na prática, um usuário que depositasse R$ 100 teria apenas R$ 85 para apostar em plataformas regulares, mas manteria o valor integral em operadores ilegais, que não recolhem a contribuição.
O estudo também sugere que a expansão da oferta de bets irregulares ocorre porque parte relevante do público não sabe distinguir operadores autorizados e clandestinos. Dados de 2025 compilados no levantamento indicam que 78% dos apostadores admitem ter dificuldade para identificar se uma plataforma é legalizada.
Sites ilegais reproduzem aparência, linguagem e mecanismos das empresas formalizadas, o que dificulta a fiscalização e expõe consumidores a riscos financeiros. No Brasil, 61% dos apostadores afirmaram ter feito ao menos uma aposta em bet clandestina no último ano, de acordo com pesquisa do Instituto Locomotiva.
