A distrital Jaqueline Silva acaba de apresentar à Câmara Legislativa projeto de lei criando o Programa Esgoto Legal, que, se aprovado, determinará a implantação e regularização de sistemas de esgotamento sanitário em áreas de interesse social, comunidades em processo de regularização fundiária e localidades com ligações clandestinas ou precárias, visando à proteção da saúde pública e do meio ambiente.
A legalidade da iniciativa pode até ser duvidosa – se aplicado à risca provocará aumento de despesa, o que é vedado a legislativos – mas constitui uma ideia importante. O Distrito Federal é hoje a unidade da Federação com maior cobertura sanitária, ou seja, de esgotos, mas caso a proposta de Jaqueline Silva seja aplicada à risca, todas as comunidades que forem se formando deverão automaticamente dispor de redes de saneamento básico.
