Em cada região administrativa do Distrito Federal haverá no mínimo um comitê de proteção à mulher como órgão integrante da administração pública local. Cada um terá cinco membros, nominados comissários de proteção à mulher.
É o que determina lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha nesta quarta-feira, 24. Faz parte do capítulo A Primeira Lei a Gente Nunca Esquece. Sim, é a primeira lei aprovada pela distrital Doutora Jane Klebia, que busca o acolhimento das mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade.
Com a sanção, o Comitê de Proteção à Mulher será uma unidade de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, coordenando as ações de implementação e monitoramento dessa política.
“Muitas vezes, as vítimas de violência doméstica não sabem que caminho seguir e agora a ideia é que tenhamos no comitê o auxílio necessário para que essas mulheres sejam acolhidas e não fiquem sem o apoio dos equipamentos públicos”, afirma Jane Klebia.
O Comitê de Proteção à Mulher fica vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Mulher, que deve proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.
