Presidente da Comissão de Segurança da Câmara, coube ao brasiliense Alberto Fraga anunciar, após dois dias de votações, a aprovação de projeto que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e de prédios públicos.
O texto aprovado tem sua origem, na verdade, entre a bancada ruralista. Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório fica proibido de participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar, de contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos; e de
receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais.
Além disso, ficará impedido de ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida e também de se inscrever em concursos públicos ou ser nomeado em cargos públicos comissionados. Também não poderá receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal, o que significa, inclusive, o Bolsa Familia.
A duração das penas, nesses casos, é de oito anos, contados a partir da condenação. A esquerda, evidentemente, reagiu. A deputada Jandira Feghali disse que o texto busca criminalizar movimento social legítimo, que representa trabalhadores que querem produzir, enquanto Patrus Ananias, do PT, acusou o projeto de ferir princípios constitucionais, como da individualização da pena, pois a pena vai além do condenado e atinge a família.
