Após audiência pública, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o nome de Márcio Wanderley de Azevedo, indicado pelo governador Ibaneis Rocha para o cargo de Procurador-Geral do Distrito. O voto foi favorável à autorização prévia para a nomeação dele ao cargo.
A aprovação se deu por unanimidade dos presentes, com votos favoráveis dos deputados Thiago Manzoni (PL), Robério Negreiros (PSD), Iolando (MDB) e Fábio Felix (PSOL). “A indicação atende aos pressupostos de competência e elegibilidade. O perfil profissional do indicado revela aderência material às funções da PGDF e às competências do procurador-geral”, disse Thiago Manzoni, relator do processo na CCJ.
Manzoni iniciou os questionamentos indagando sobre a visão de Azevedo em relação à separação dos poderes constitucionais e à atuação do Judiciário. “Como definiria o ativismo judicial? E como distingue este fenômeno do controle de constitucionalidade, legitimamente efetuado pelo Poder Judiciário?”, indagou o presidente da CCJ.
Em resposta à questão, Azevedo admitiu que o ativismo judicial é inevitável. “O ativismo judicial é uma realidade, não tem como negar. A gente tem que participar, tentar construir e compor os conflitos que eventualmente apareçam para solução jurídica. O Judiciário passa a ter uma postura de legitimar este tipo de conduta com a realização de audiências públicas, ouvir especialistas em determinados assuntos, e o que eu poderia contribuir dentro da Procuradoria-Geral do DF é que, em todas as vezes, a procuradoria deve, efetivamente, participar do debate. Não só com o corpo técnico [da instituição], mas de todo o DF”, defendeu Azevedo.
Instrumentos jurídicos para preservar decisões políticas
“Na chefia da Procuradoria-Geral do DF, quais estratégias entende necessárias para preservar a esfera de decisão política legítima do Executivo e da Câmara Legislativa quando as decisões judiciais, especialmente aquelas monocráticas e liminares, eventualmente penetrarem no espaço de discricionariedade administrativa ou no processo legislativo?”, questionou o deputado.
Neste sentido, o procurador Márcio Wanderley defendeu o uso de instrumentos jurídicos. “Das decisões monocráticas, cabe recurso. Presenciei várias vezes deputados de oposição ao governo, de maneira responsável, se sentarem à mesa e discutirem emendas às normas dentro da possibilidade [financeira] de execução daquelas normas. Da mesma forma que os economistas aprenderam que não se altera a inflação por decreto, o Judiciário aprendeu que não se consegue impor a fórceps uma política pública por força de uma decisão liminar. Isso tem que ser construído”, respondeu Azevedo.
Ele ainda complementou dizendo que “em relação ao processo legislativo há uma construção jurisprudencial de que o Judiciário só intervém no processo legislativo por questões de forma”.
