O trabalho do setor filantrópico no Brasil está sob ameaça de continuidade caso o Governo Federal mantenha a orientação à sua base aliada no Congresso para garantir os vetos à Lei Complementar 187/2021. A derrubada dos vetos à lei que regulamenta filantropia no País deveria ter sido apreciada no último dia 17, mas foi retirada de pauta até a próxima quinta-feira, 24.
Os dez pontos da lei vetados pelo presidente Jair Bolsonaro praticamente inviabilizam a manutenção dos serviços de assistência social, de educação e de saúde para a população de baixa renda, dificultando a prestação de serviços de mais de 27.384* instituições filantrópicas em todo País.
Sancionada no final de dezembro após ter sido aprovada no Congresso, a Lei Complementar é uma conquista para o setor responsável por 33% do total de leitos SUS no país, 778 mil bolsas de estudo em escolas e universidades e 635 mil vagas em serviços gratuitos de assistência social.
Apesar do projeto de lei ter sido aprovado pela maioria dos parlamentares na Câmara e por unanimidade no Senado, os dez pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro ameaçam uma regulamentação eficaz na parceria entre sociedade civil e o Estado. É o que o Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas – FONIF e entidades representativas e parceiras alertam por meio da “Carta Aberta em Defesa da Derrubada dos Vetos à Lei Complementar 187/21”.
Assinam o documento a Associação Nacional da Educação Católica (ANEC); Associação Nacional da Educação Evangélica (ABIEE); Confederaç?o das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); Federaç?o Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB); Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo (Fehosp); Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (FÓRUM); Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); e Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp).
“Os artigos vetados modificam profundamente o atual modelo de atuação das entidades e impõem um processo burocrático, demorado e desnecessário para a obtenç?o do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)”, destaca Custódio Pereira, presidente do FONIF. Custódio relembra que, em 2019, em audiência no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro reconheceu a importância do setor filantrópico e assegurou que não apoiaria uma lei que pudesse prejudicar o trabalho das instituições.
Representantes das instituições preparam um trabalho intenso de articulação política e sensibilização da sociedade civil antes da Sessão Conjunta da Câmara e do Senado, que acontece na próxima quinta-feira, 24 de março, em Brasília, para votar a derrubada dos vetos. “O Governo precisa entender que nosso trabalho beneficia as populações vulneráveis que mais precisam de apoio nesse país. Como imaginar o acesso à educação, à assistência social e à saúde de milhões de brasileiros que dependem das Santas Casas e hospitais filantrópicos ou estudam e são assistidos por essas entidades beneficentes?”, afirma o presidente do FONIF.
