Com lançamento previsto para o dia 27 de setembro, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a obra “Segurança Jurídica para o Desenvolvimento Econômico – Análises de Impacto Legislativo”, do Instituto Justiça e Cidadania (IJC) em conjunto com a CNI, reúne ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para analisar projetos de lei voltados à retomada econômica do país, que atualmente tramitam no Congresso Nacional.
Com 184 páginas, o livro traz os temas reforma tributária, contratações públicas, concessões, função social da empresa, superendividamento, regulação da inteligência artificial, regras de segurança e saúde no trabalho e responsabilidade civil de empresas poluidoras, e muitos outros.
A coordenação científica da obra fica por conta dos ministros Kassio Nunes Marques e Paulo Dias de Moura Ribeiro, respectivamente do STF e do STJ. Além dos coordenadores, também assinam os artigos os ministros do TST Alexandre Agra Belmonte e Breno Medeiros, e os ministros do STJ João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Mauro Campbell Marques, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e o Presidente da Corte, Humberto Martins.
O Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também assina uma análise de impacto legislativo sobre o PL que regulamenta o chamado “devedor contumaz”.
“A análise de impacto legislativo é uma metodologia capaz de apoiar a definição fundamentada de políticas públicas e outras iniciativas que, em geral, só podem ser colocadas em prática após a aprovação e o início da vigência de lei federal específica. O que é especialmente vantajoso no caso das proposições que impõem custos relevantes ou que promovem alterações de difícil reversão na distribuição de recursos da sociedade”, comentam em texto introdutório da obra os seus editores, Erika Branco e Tiago Salles.
Quem também fala sobre a obra é o Presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, em entrevista à Revista Justiça & Cidadania. “No âmbito do Poder Legislativo, é comum associar a insegurança jurídica a leis pouco claras, às vezes confusas, que dão margem a interpretações dúbias e até contraditórias. No entanto, também pode estar diretamente relacionada a leis concebidas sem base constitucional, que acabam gerando conflitos e celeumas judiciais, ou ser resultado de constantes alterações legislativas, principalmente daquelas em que não se estabelecem regimes de transição. Além disso, há as leis com baixa qualidade normativa ou sem uma avaliação prévia dos impactos que provocarão sobre a economia”.
E finaliza: “Estou certo de que este trabalho será uma extraordinária e indispensável contribuição para que o Brasil tenha normas claras e um ambiente institucional estável e seguro para a expansão dos negócios e dos investimentos”.
