Saiba como inteligência preditiva e normas da OCDE garantem segurança ao gestor e a impessoalidade administrativa exigida constitucionalmente
O advogado Marcelo Lacerda (OAB/RJ 216.422), colunista do portal Migalhas e doutorando em Direito Público, redefine hoje os pilares da gestão estatal brasileira. Autor da obra “Governança e Compliance nas Estatais Dependentes”, Lacerda apresenta uma visão onde o rigor acadêmico se une à prática jurídica para enfrentar os desafios contemporâneos da estrutura do Estado, integrando o Direito Administrativo à inteligência informacional de forma definitiva e ética.
Este movimento, batizado pelo especialista como “Governança 4.0”, busca estruturar um ambiente onde a tecnologia atue em estrita harmonia com os princípios constitucionais de 1988. Para Lacerda, a disciplina não perde sua essência normativa, mas é impelida a dialogar com novos e complexos parâmetros de gestão de dados. “O Direito Administrativo não está deixando de ser uma ciência normativa, mas está sendo fortemente pressionado a dialogar com uma nova dimensão, que é a inteligência informacional”, afirma o jurista, estabelecendo a premissa de que a técnica deve servir à finalidade pública.
Um dos pontos mais disruptivos discutidos pelo advogado é a transição do conceito de responsabilidade perante a inovação, o que ele caracteriza como uma “negligência institucionalizada”. Lacerda observa que a omissão na adoção de mecanismos preventivos já disponíveis pode redefinir o campo do dever de cuidado administrativo. Em suas palavras: “Se o Estado já dispõe de ferramentas de IA capazes de identificar padrões de risco, sinais de colapso ou indícios de fraude, a inércia em não usá-las adquire uma nova dimensão jurídica no que diz respeito à responsabilidade”. Essa tese sugere que a escolha deliberada de ignorar a capacidade preditiva do Estado pode, em determinadas circunstâncias, revelar indícios juridicamente relevantes de dolo do gestor.
O debate ganha robustez internacional ao ser confrontado com as diretrizes da OCDE para uma Inteligência Artificial confiável, que preconiza transparência e centralidade humana em sistemas automatizados. Marcelo Lacerda traduz esses parâmetros globais para o contexto brasileiro, destacando o papel do Artigo 37 da Constituição Federal como o norte inegociável. Para ele, a IA deve ser um instrumento de blindagem: “O problema central não é a IA em si, mas a qualidade institucional de quem alimenta, supervisiona e controla o algoritmo”, reforçando que a tecnologia deve atuar como anteparo contra subjetividades e capturas políticas que historicamente fragilizam a administração.
Nesse cenário de vanguarda, surge o que ele denomina “paradoxo da auditoria humana” dentro da administração moderna. Lacerda acredita que a intervenção humana é vital, mas deve ser orgânica, metódica e pautada em matrizes de risco, para que o auditor não reintroduza preferências pessoais no sistema. A proposta é de um equilíbrio dinâmico entre a precisão do dado e o valor supremo da norma jurídica. “O objetivo é impedir que a frieza matemática elimine a prudência jurídica e, ao mesmo tempo, que a subjetividade humana destrua a impessoalidade exigida pela Constituição”, explica o autor, humanizando a frieza dos códigos binários.
A realidade fiscal das estatais, marcada por desafios orçamentários bilionários, eleva a governança preditiva de uma opção modernizadora para um campo de dever de diligência institucional fiduciário. A OCDE sublinha que a inovação no setor público é uma forma de lealdade com a sociedade e com a preservação do erário. Marcelo Lacerda pontua que: “o futuro das decisões administrativas dependerá, invariavelmente, da gestão da integridade informacional. O debate sobre integridade decisória migra, assim, de uma postura meramente reativa para uma cultura de prevenção, onde a máquina identifica o dano sistêmico antes que ele se torne um prejuízo irreversível ao patrimônio público.”
Ao analisar a estrutura de órgãos muitas vezes vulneráveis à ausência de quadros técnicos preparados, a “engenharia da confiança” de Lacerda surge como um porto seguro para o gestor probo. Ele observa que a maior dor do setor público não é a falta de regras, mas a insegurança gerada pela fragmentação institucional. Com a consolidação de sua obra acadêmica, Marcelo Lacerda reafirma que a tecnologia não substitui o homem, mas o eleva ao seu mais alto grau de integridade. O resultado pretendido é uma administração pública transparente, onde a inteligência artificial blinda o interesse coletivo e assegura a estabilidade necessária para o avanço de uma nação verdadeiramente moderna e resiliente.
