Um dos assuntos mais comentados atualmente no Brasil é regulação de apostas nas populares Bets. Sobre este tema, o especialista Fabiano Jantalia ministra uma aula gratuita nesta quinta-feira (7) sobre disputas judiciais na exploração das Bets por parte de União, Estados e Municípios.
Créditos: Divulgação/M2 Comunicação
Com o objetivo de atualizar profissionais, consumidores e demais interessados em atuar na indústria de jogos e apostas, o advogado Fabiano Jantalia apresenta a aula intitulada “O Pacto Federativo e a Regulação do Mercado de Jogos e Apostas”.
“Serão debatidos os principais pontos de ações em curso no STF, como a ADI 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio, ADI 7723, proposta pelo Partido Solidariedade, e ACO 3696, ajuizada pela AGU contra a atuação nacional das bets credenciadas pela Loterj. Todas essas ações discutem, de uma forma ou de outra, os limites de atuação de cada ente da federação no mercado de jogos e apostas e podem impactar fortemente a dinâmica entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quando se trata não apenas da exploração de loterias de quota fixa, mas da própria regulação e estruturação desse mercado no Brasil”, explica o especialista.
O tema integra o curso ‘Regras do Jogo’, que faz parte do hub educacional LegisMind, comandado pelo especialista Fabiano Jantalia. Considerado o mais completo do mercado, o curso tem por objetivo geral proporcionar aos profissionais que atuam no mercado de jogos e apostas, advogados, estudantes, servidores e consumidores um panorama geral da legislação sobre Jogos e Apostas no Brasil.
O Brasil é considerado um dos três países que mais movimentam o setor. Dados divulgados pelo Banco Central do Brasil indicam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 54 bilhões entre janeiro e novembro de 2023 em jogos e apostas em plataformas de apostas esportivas.
A transmissão da aula gratuita será realizada às 20h (horário de Brasília) no canal do YouTube: aqui. Para mais informações, acesse: aqui.
