O autor da PEC da Segunda Instância (PEC 199/2019, na Câmara), deputado Alex Manente (Cidadania-SP), garantiu nesta quarta-feira (5) que a proposta deve ser aprovada ainda...
Da Redaçã[email protected] A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância, prevista para tarde desta terça-feira, 19,...
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