O Ministério Público do Trabalho do DF considera inconstitucional a proposta do Governo do DF que disciplina os supersalários dos empregados públicos. A opinião é da procuradora Carolina Vieira Mercadante, para quem a norma é “flagrantemente inconstitucional”. Ela argumenta que o teto se aplica apenas às empresas que recebem recursos do DF e defendeu ser uma questão de “responsabilidade política e jurídica” dos deputados distritais vetar o texto.
Justificativa “simplória”
“A função do Legislativo é garantir o direito dos trabalhadores e protegê-los na conformidade da lei”, destacou o deputado Wellington Luiz (PMDB), em audiência pública realizada ontem para discutir o projeto que regulamenta os supersalários nas empresas públicas. A justificativa do governo para a proposta é “simplória”, diz o peemedebista, para quem o texto “não encontra respaldo legal para excluir direitos dos empregados nas empresas públicas e de economia mista, conquistados ao longo de anos de lutas trabalhistas”. A previsão é de que o texto seja votado na próxima semana.
Limite
Na proposta, o Executivo propõe alterar o Artigo 19 da Lei Orgânica, que determina o limite para remuneração e subsídio de servidores públicos, inclusive proventos de aposentadorias e pensões ao teto constitucional aplicado no DF, que é de R$ 30.471,11.
Sem pânico
A inconstitucionalidade da norma é discutível, na opinião do procurador do DF Hugo Fidelis Batista. Na opinião dele, os pagamentos de 13º salários e de férias não entram na proposta, uma vez que o DF passa por uma grave crise econômica e que a finalidade da matéria não é criar “pânico” nos servidores, mas promover uma gestão pública responsável.
Questionamentos
Comentário do vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza: “Nada como uma viagem a Nova Iorque para mudar a opinião das pessoas. O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Gadelha, durante todo o processo de construção da proposta de reforma da Previdência não emitiu qualquer opinião referente às sugestões de mudança. Nem contra, nem a favor. Mas, após o retorno dele dos Estados Unidos (viagem paga pela administração pública), e, com a promessa de degola do Governo Federal para aqueles que ficarem contra o Palácio do Planalto, Gadelha posicionou-se a favor das mudanças. A Anasps, que representa 50 mil servidores, está decepcionada com tal mudança. Deixamos aqui os questionamentos feitos pelos servidores do INSS: Qual foi a participação do presidente Gadelha na construção da proposta? O que aconteceu de tão importante em Nova York para fazê-lo mudar de posicionamento?”
