A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou por unanimidade uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que garante a correção anual do valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do DF. O texto é de autoria da deputada Celina Leão (PPS) e ainda deve passar pelo crivo do Plenário.
Sem prejuízo
Celina garante que a medida não trará prejuízos aos cofres públicos. “O objetivo é preservar o poder de compra dos beneficiários, não causando tal atualização qualquer despesa adicional aos cofres públicos, na medida em que o benefício será corrigido pelo mesmo índice de atualização dos valores expressos em moeda corrente na legislação, havendo desta forma uma equalização proporcional entre receitas e despesas”, diz ela na justificativa da proposta.
Depende da Câmara Legislativa
No anúncio das contratações dos servidores para a Saúde, o governador Rodrigo Rollemberg mandou um recado para os deputados distritais: “Esperamos que, com as nomeações, com a ampliação da estratégia do Saúde da Família, com a aprovação pela Câmara Legislativa do Instituto Hospital de Base, nós possamos melhorar o atendimento à população de Brasília.”
Homenagem
Agora é cidadã honorária de Brasília a sindicalista Maria Isabel Caetano dos Reis. Ela recebeu o título ontem, em solenidade proposta pelo deputado Chico Vigilante (PT). Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e Serviços Terceirizáveis (Sindiserviço), ela ingressou no movimento sindical nos anos 90 e, conforme o petista, atua “na luta de uma das categorias mais sofridas e desassistidas, que é a dos serviços de limpeza”.
Discussão sobre avaliação periódica
Os deputados distritais aprovaram ontem, em turno único, a realização de uma audiência pública para debater o polêmico Projeto de Lei Complementar 106/2017, do Executivo, que dispõe sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do DF.
