Da Redação
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Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que o projeto responsável por modificar a lei de licitações deve ser votado ainda nesta semana. A declaração de Maia foi feita nesta segunda-feira (17). O texto, relatado por Augusto Coutinho, traz pontos polêmicos.
Um dos pontos de destaque do texto é que o limite de dispensa de licitação para contratações seja de até R$ 100 mil em obras de engenharia e de R$ 50 mil em caso de serviços. Atualmente o valor é de R$ 33 mil em obras e R$ 17,5 mil em serviços, de acordo com o presidente Michel Temer, em 2018.
A proposta prevê, também, ampliação da modalidade de diálogo competitivo, modalidade em que a administração faz reuniões com companhias quando afirma não ter capacidade para definir a modelagem adequada.
Críticos do texto afirmam que o modelo pode favorecer fraudes, pois nos outros modelos quem decide formate e orçamento é o poder público. Já aqueles que defendem acreditam que qualquer um que atenda os critérios pode participar, em contrapartida, os que não participarem das reuniões não poderão fazer propostas após a divulgação do edital.
Os deputados discordam de Maia e não acreditam que votação do projeto ocorra ainda nesta semana, já que só haverá sessão deliberativa hoje (17) e terça (18), não sendo garantido o quórum necessário.
Desde o início de 2019 a Câmara tenta votar o projeto. Já foram feitas 117 emendas ao texto original e, agora, o projeto cria portal de contratações públicas com dados online disponíveis, além de acesso aos editais, lances e situações de obras e ações.
Os estados e a União terão até dois anos para adaptação, enquanto municípios de até 20 mil habitantes, seis. Além disso, a pena por fraudes em contratos e licitações passa a ser de 4 a 8 anos.
As empresas contratadas terão de apresentar documentos para comprovar comprometimento, com certidões negativas e habilitação financeira e econômica. A entrega desses dados poderá ser dispensada em casos de entrega imediata ou se o valor for até um quarto da dispensa de licitação em compras gerais e R$ 300 mil para produtos de pesquisa e desenvolvimento.
Para garantir que as obras sejam finalizadas, seguros de até 30% do valor final do contrato foram criados e o prazo de pagamento caiu pela metade, passando a 45 dias. Essa decisão define que o que atrasar estará sujeito à incidência de juros e correção monetária.
