Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro, que extingue colegiados da administração, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a manutenção dos Conselhos Federais. Raquel Dodge apontou que “a ausência de prévio mapeamento estatal a respeito dos colegiados essenciais à consecução das políticas públicas priorizáveis gera insegurança jurídica e compromete a democracia participativa consubstanciada no controle social inerente ao Estado Democrático de Direito”.
Nesta quarta-feira, 12, o Supremo formou maioria para suspender ao menos parte do decreto. O julgamento foi paralisado após um pedido de vistas do presidente da Corte, Dias Toffoli.
Raquel Dodge foi representada, no julgamento, pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia. Segundo ele, é necessário haver a indicação das alterações provocadas de forma fundamentada.
“Quantas vozes são silenciadas com esse decreto? O que estamos silenciando? O que não estamos querendo ouvir?”, questionou Mariz Maia.
“O que se pretende aqui é que haja clareza, com a apresentação das razões, dos fundamentos, porque o que a Constituição não permite é o irrazoável.”
Mariz Maia destacou que as vozes devem ser ouvidas porque é o papel de uma Constituição estabelecer, no Estado Democrático de Direito, como os governantes devem atuar. “Há necessidade de respeitar os órgãos colegiados em uma sociedade plural. Porque a pluralidade é fértil”, observou.
O vice-procurador-geral alertou para a perda do caráter diverso e norteador de políticas públicas menos restritivas, desempenhado hoje pelas entidades.
O decreto foi debatido na sessão que analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.121, ajuizada pelo PT. O partido sustenta haver inconstitucionalidade formal porque o decreto extingue colegiados com expressa previsão em lei.
Os nove ministros que votaram na sessão defenderam a suspensão da eficácia das normas que extinguem colegiados previstos em lei, pois, como sua criação foi autorizada pelo Congresso Nacional, apenas por meio de lei podem deixar de existir.
Em relação aos colegiados criados por decreto ou outro ato normativo infralegal, até o momento, cinco ministros entendem que, para ser válido, o ato deve, além de discriminar cada órgão extinto, explicitar os motivos pelos quais seu funcionamento é desnecessário, oneroso, ineficaz ou inoperante.
Quatro ministros consideram que a extinção de órgãos da administração pública que não tenham sido criados por lei é ato discricionário do chefe do Poder Executivo. O ministro Dias Toffoli anunciou que o julgamento será retomado nesta quinta-feira, 13.
Ambientalistas comemoram extinção
Os ambientalistas comemoraram a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta quarta-feira, 12, por maioria de votos, derrubou o decreto 9.759, de abril deste ano, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extinguia a maioria dos conselhos e comitês federais com participação social. O STF termina nesta quinta-feira, 13, o julgamento, mas a decisão não deve sofrer alterações.
A intenção do governo era reduzir os cerca de 700 conselhos e comitês hoje existentes para no máximo 50, tendo como justificativa a necessidade de contenção de gastos, entre outras
O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), considerado pelos ambientalistas como essencial na definição de políticas públicas para o setor, também estava ameaçado. Em outro decreto (9.806), o governo tenta ainda diminuir a representação social do Conama
Segundo o ambientalista Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e conselheiro do Conama, com a decisão desta quarta-feira, “o STF demonstrou que está atento aos direitos de participação social no Estado democrático de direito e à falta de motivação nos excessos do governo”. Ele lembra que mais de mais de 500 ONGs encaminharam representação à Procuradoria Geral da República contra a “tentativa de controle do Conama”.
Foi a primeira vez que o Plenário do STF analisou uma ação contra um ato do presidente Jair Bolsonaro, a partir de um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT.
O ministro Edson Fachin, que votou integralmente contra os efeitos do decreto que extingue os conselhos, afirmou que os mesmos funcionam como um mecanismo de participação popular no governo, princípio previsto na Constituição.
Estadão Conteúdo
