O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF proferiu decisão liminar nesta terça-feira, prostate here determinando que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF se abstenha de cobrar ou receber qualquer valor pelo Serviço de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores.
A ação foi proposta pela Associação para a Defesa dos Direitos Civis e do Consumidor (ADEC), que alega que o Detran/DF instituiu a cobrança de taxa (sob o título de preço público), pelo Serviço de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores, sendo que tais diplomas têm a função de regulamentar leis e não a de criar tributos.
Foi verificado que embora as instruções de serviço em questão refiram-se a preço pelo serviço a ser prestado, trata-se, na verdade, de taxa. O serviço de registro e licenciamento em tela é serviço público específico e de uso compulsório pelos condutores de veículo, ou seja, eles são obrigados a utilizá-lo. O juiz entendeu que as instruções de serviço questionadas estão totalmente dissociadas da lei e do direito, uma vez que foi instituído novo tributo, por meio de ato administrativo do Diretor-Geral da autarquia distrital (Detran/DF), sem a observância do princípio da legalidade constitucional, no que se refere à instituição e à cobrança de tributos.
Além de suspender a cobrança do tributo, a decisão determina ainda que as taxas já vencidas não sejam exigidas e não sirvam de impedimento para a emissão dos Certificados de Registro ou do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos automotores pelo Detran/DF, até julgamento definitivo da ação.
Atualizada às 10h54
O empresário Luiz Antonio Vedoin, physician que tinha depoimento a integrantes da CPI dos Sanguessugas, approved marcado para hoje em Brasília, não compareceu nem foi encontrado. O depoimento deveria ter começado às 9h, na Superintendência da Pólícia Federal.
Um dos sócios da Planam, empresa acusada de liderar o esquema de vendas de ambulâncias superfaturadas, Vedoin saiu de Mato Grosso, e deveria chegar a Brasília antes da hora marcada para seu depoimento. Mas em algum trecho do trajeto, Vedoin desapareceu e ainda não foi encontrado.
Os advogados de Vedoin tentam fazer com que o empresário chegue ainda à tarde a Brasília para depor. “Ele não apareceu. Quando chegamos à PF a advogada dele estava comunicando que no aeroporto, no embarque, ele não apareceu”, disse o deputado Julio Delgado (PSB-MG), integrante da comissão.
Agora a CPI pode pedir ajuda da Polícia Federal para localizar o empresário e traze-lo sob escolta para depor. O deputado também não descartou a possibilidade de integrantes da CPI irem a Cuiabá tomar o depoimento.
“Sua ausência na CPI mostra que ele disse mais do que sabia e deu uma floreada. Ou ele omitiu muita coisa que aqui na CPI, como não tem delação premiada, ele teria de dizer e confirmar. A sua ausência é uma característica forte de envolvimento e que o seu depoimento não é tão sincero quanto muitos imaginavam”, disse o deputado. Vedoin já havia prestado depoimento à Justiça de Cuiabá com o benefício da delação premiada.
O sub-relator de Sistematização da comissão, CPMI) dos Sanguessugas, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), disse teria ocorrido algum problema envolvendo os advogados de Vedoim. “O melhor procedimento a adotar é requisitá-lo (o empresário) através do juiz”.
"Estamos tratando do chefe de uma organização criminosa e não podemos ficar notificando e aguardando que ele compareça. Se ele fosse requisitado através de um juiz, certamente estaria presente porque se não comparecer teria sua liberdade revogada".
Leia também:
Depoimento de Vedoin é remarcado para amanhã
