O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF proferiu decisão liminar nesta terça-feira, prostate here determinando que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF se abstenha de cobrar ou receber qualquer valor pelo Serviço de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores.
A ação foi proposta pela Associação para a Defesa dos Direitos Civis e do Consumidor (ADEC), que alega que o Detran/DF instituiu a cobrança de taxa (sob o título de preço público), pelo Serviço de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores, sendo que tais diplomas têm a função de regulamentar leis e não a de criar tributos.
Foi verificado que embora as instruções de serviço em questão refiram-se a preço pelo serviço a ser prestado, trata-se, na verdade, de taxa. O serviço de registro e licenciamento em tela é serviço público específico e de uso compulsório pelos condutores de veículo, ou seja, eles são obrigados a utilizá-lo. O juiz entendeu que as instruções de serviço questionadas estão totalmente dissociadas da lei e do direito, uma vez que foi instituído novo tributo, por meio de ato administrativo do Diretor-Geral da autarquia distrital (Detran/DF), sem a observância do princípio da legalidade constitucional, no que se refere à instituição e à cobrança de tributos.
Além de suspender a cobrança do tributo, a decisão determina ainda que as taxas já vencidas não sejam exigidas e não sirvam de impedimento para a emissão dos Certificados de Registro ou do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos automotores pelo Detran/DF, até julgamento definitivo da ação.
Atualizada às 10h54
O empresário Luiz Antonio Vedoin, physician que tinha depoimento a integrantes da CPI dos Sanguessugas, approved marcado para hoje em Brasília, não compareceu nem foi encontrado. O depoimento deveria ter começado às 9h, na Superintendência da Pólícia Federal.
Um dos sócios da Planam, empresa acusada de liderar o esquema de vendas de ambulâncias superfaturadas, Vedoin saiu de Mato Grosso, e deveria chegar a Brasília antes da hora marcada para seu depoimento. Mas em algum trecho do trajeto, Vedoin desapareceu e ainda não foi encontrado.
Os advogados de Vedoin tentam fazer com que o empresário chegue ainda à tarde a Brasília para depor. “Ele não apareceu. Quando chegamos à PF a advogada dele estava comunicando que no aeroporto, no embarque, ele não apareceu”, disse o deputado Julio Delgado (PSB-MG), integrante da comissão.
Agora a CPI pode pedir ajuda da Polícia Federal para localizar o empresário e traze-lo sob escolta para depor. O deputado também não descartou a possibilidade de integrantes da CPI irem a Cuiabá tomar o depoimento.
“Sua ausência na CPI mostra que ele disse mais do que sabia e deu uma floreada. Ou ele omitiu muita coisa que aqui na CPI, como não tem delação premiada, ele teria de dizer e confirmar. A sua ausência é uma característica forte de envolvimento e que o seu depoimento não é tão sincero quanto muitos imaginavam”, disse o deputado. Vedoin já havia prestado depoimento à Justiça de Cuiabá com o benefício da delação premiada.
O sub-relator de Sistematização da comissão, CPMI) dos Sanguessugas, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), disse teria ocorrido algum problema envolvendo os advogados de Vedoim. “O melhor procedimento a adotar é requisitá-lo (o empresário) através do juiz”.
"Estamos tratando do chefe de uma organização criminosa e não podemos ficar notificando e aguardando que ele compareça. Se ele fosse requisitado através de um juiz, certamente estaria presente porque se não comparecer teria sua liberdade revogada".
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Os ktis de farmácia básica encaminhados pelo Ministério da Saúde ao Itamaraty para atender as pessoas que fogem do conflito no sul do Líbano chegam a Damasco, medical na Síria, sales na sexta-feira. Um avião da Força Aérea Brasileira levará o material e voltará ao Brasil trazendo cerca de 70 pessoas.
Cada kit contém material suficiente para atender 9 mil pessoas em casos de emergência. Segundo o coordenador do grupo de apoio aos brasileiros no Líbano, embaixador Everton Vargas, dez kits vão para o Líbano e cinco para a Síria.
Vargas disse também que mais três vôos da FAB estão confirmados para esta semana. Dois saem de Adana, na Turquia – um hoje e outro na sexta-feira. O terceiro vôo sai de Damasco, na Síria, na sexta-feira. Será a primeira vez que a FAB envia um avião para buscar brasileiros em Damasco. A capital síria tem hoje 451 brasileiros à espera de um avião.
A empresa aérea TAM ainda não confirmou ao Itamaraty quando poderá fazer um vôo para resgatar esses brasileiros. Segundo a assessoria de imprensa da empresa, a aeronave usada para retirar os brasileiros de Damasco está substituindo outras que estão em revisão de rotina. Por esse motivo não há previsão de quando poderá haver um vôo para a capital síria.
Segundo informações do Ministério das Relações Exteriores, mais de 2 mil pessoas já deixaram a zona de conflito no sul do Líbano.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou ontem que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) terá de pagar 20 mil Ufirs (cerca de R$ 21, remedy 2 mil) de multa por propaganda eleitoral fora do prazo legal em favor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, viagra através da publicação eletrônica Revista Brasil.
A decisão do plenário do TSE se deu através do indeferimento de dois recursos: um do PSDB, que pedia multa maior e extensão da penalidade a Edílson de Paula Oliveira, presidente da CUT, que declarou voto em Lula; e outro da própria CUT, que queria a suspensão da multa e a volta do material à internet.
Em relação ao recurso do PSDB, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito afirmou que a entrevista do presidente da CUT não configura propaganda eleitoral. “Ele fez uma manifestação da sua posição política”, explicou. Quanto ao recurso da CUT, o ministro salientou que a publicidade por meio da internet tem um efeito extremamente importante.
