Jorge Eduardo Antunes e Millena Lopes
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O Tribunal de Contas do DF (TCDF) colocou na alça de mira a confusão que o Governo do DF vem fazendo com seus credores. A ordem cronológica no pagamento dos fornecedores é analisada pelo tribunal sob dois aspectos: a partir de qual momento a data deve ser considerada pela administração pública – se no momento do empenho ou da liquidação do contrato; e se o Governo do DF pode considerar duas listas para pagamento dos fornecedores, como tem feito hoje – seguindo uma ordem para quitação das despesas de exercícios anteriores e outra para as despesas correntes.
De acordo com o Artigo 5º da Lei 8.666/93, deve ser observada a “estrita ordem cronológica” como critério definidor para pagar os fornecedores. Por conta disso, o presidente da Corte de Contas, Renato Rainha, diz que no DF não há padrão para o pagamento. “É isso que o Tribunal vai decidir”, afirma.
“A administração pública deve tratar a todos de forma igual”, pontua Rainha, para se referir aos fornecedores. O descumprimento disso, ressalta, “é uma ofensa grave” e pode gerar prejuízos sociais incalculáveis às empresas que ficaram sem receber. “Elas podem quebrar ou ter dívidas grandes, ter de demitir pessoal”, cita.
Há o risco de prejuízo para os cofres públicos, quando os casos são judicializados pelos fornecedores que se sentirem prejudicados e o Estado tem de arcar com os custos. Conforme o presidente do TCDF, o administrador público que descumprir a lei pode ser multado e inabilitado para o exercício de função ou cargo público. “E ainda ter as contas julgadas irregulares”, destaca.
E, se restar comprovada a existência de crime, o processo é encaminhado ao Ministério Público, que pode propor ação de improbidade ou mesmo criminal.
Até empresas sólidas
Essa irregularidade afeta até mesmo empresas sólidas. Durante a campanha eleitoral, as torneiras generosas de empresas, algumas delas envolvidas na Operação Lava Jato, também contribuíram com o então candidato Rodrigo Rollemberg ao Governo do Distrito Federal. Andrade Gutierrez, JBS-Friboi, OAS e Via Engenharia doaram R$ 2.602.831,70 à campanha do socialista.
Os valores foram declarados à Justiça Eleitoral. Mesmo citados no maior esquema de corrupção da história do Brasil, alguns destes doadores conseguiram novos contratos ou seguem com acordos anteriores nos dois primeiros anos de gestão de Rollemberg à frente do GDF. Só que o tratamento dado a cada um deles é, no mínimo, curioso. Há quem receba antes dos demais. E há quem queira até romper o acordo por não receber.
Empresas da Lava Jato doaram para a campanha
A Via Engenharia foi uma das maiores doadoras da campanha do atual governador, desembolsando R$ 1 milhão em doação direta ao CNPJ do candidato. Entre 2015 e este ano, a empresa acumulou um total de R$ 27.324.762,92 em créditos. Está com R$ 17.016.470,33 em faturas a receber, mas conseguiu receber o restante – e mais a quitação de R$ 12.691.102,51 em restos a pagar não processados. Os créditos são na Secretaria de Mobilidade, Novacap e Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
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Também envolvida na Lava Jato, a Construtora OAS tem contratos que somam R$ 15.904.245,54, dos quais R$ 2.874.247,73 foram pagos e outros R$ 12.691.102,51, em restos a pagar, igualmente quitados. A OAS doou R$ 250 mil, para a campanha de Rollemberg, também via diretório distrital. Por e-mail, a assessoria de imprensa da empresa informou que a OAS não vai se manifestar sobre as doações e sobre pagamentos.
Em nota, a empresa afirma que o Grupo Via “possui faturas emitidas a receber do GDF por obras contratadas em governos anteriores, sendo que todas as obras já se encontram finalizadas e entregues”. A empresa revela que “a única obra vigente com o atual governo, a do Trevo de Triagem Norte, recém-iniciada, ainda está sob processo de medição para recebimento”. E esclarece que “as doações de campanha foram feitas de forma equânime entre os partidos que concorreram ao Governo do Distrito Federal”.
A JBS S/A, que deu à campanha de Rollemberg um total R$ 852.831,70, em várias doações miúdas (algumas de pouco mais de R$ 40) e graúdas (a maior atinge a cifra de R$ 450 mil, dados diretamente ao CNPJ da candidatura) tem outro tratamento. A empresa possui uma conta polpuda com o GDF, no valor de R$ 14.224.216,80, dos quais R$ 6.484.713,44 já constam como liquidados e R$ 7.739.503,36 a liquidar. Dos créditos liquidados, R$ 2.089.158,34 eram de restos a pagar processados e pagos. Os registros de pagamento são com as Secretarias de Educação – dois contratos – e de Esporte e Lazer.
Em nota, a JBS S/A disse que todas as doações feitas “a partidos políticos foram realizadas de acordo com a legislação, portanto, devidamente registradas e declaradas à Justiça Eleitoral e à Receita Federal”. Informou ainda que “quanto aos contratos com o governo do DF, existe apenas um referente à ‘aquisição dos gêneros alimentícios (corte de carne bovina), nas especificações constantes no Edital de Licitação – Pregão Eletrônico número 24/2013 – IntJBS SAernet SEDF’, firmado com a Secretaria de Estado de Educação do DF, com data de início 21/07/2014 e data fim de 21/07/2017”, complementando que a empresa “não comenta o fluxo de pagamentos de suas relações comerciais”.
Embora oficialmente não comente o fluxo de pagamentos, a JBS tem faturas atrasadas há mais de 180 dias, como apurou a reportagem do Jornal de Brasília. Uma fonte ligada à empresa informou que não seria surpresa um rompimento do contrato, pois os prejuízos são evidentes.
Na contramão está a Andrade Gutierrez, que contribuiu com R$ 500 mil por meio do Diretório do PSB. A empreiteira consta como credora, nos anos de 2015 e 2016, de um total de R$ 19.059.897,74, tendo R$ 12.691.102,51 incluídos nos restos a pagar não processados e pagos e outros R$ 6.368.795,23 já quitados este ano. Também por meio de nota, a Andrade Gutierrez informou que, com relação às eleições de 2014, “as doações feitas pela empresa para campanhas eleitorais foram realizadas de acordo com a legislação eleitoral brasileira vigente naquela época e direcionadas apenas para os diretórios nacionais dos partidos políticos. A definição das candidaturas que receberam esses recursos foi feita pelos partidos, sem obrigatoriedade de informação às empresas doadoras”. A empresa não comentou sobre os pagamentos.
Via Engenharia nega ligação com a Lava Jato
Em nota enviada à redação do Jornal de Brasília nesta terça-feira (20), o Grupo Via afirma que “a empresa nunca foi acionada pela Operação Lava-Jato, nem para depoimentos, nem em ações de quaisquer desdobramentos investigativos”, acrescentando que o “Grupo Via nunca teve qualquer obra na Petrobrás, e ser citada como segunda divisão do Clube VIP, sem ter uma só obra executada, totalmente inviabiliza qualquer acusação nesse sentido. Bem como a citação ‘empresa da Lava Jato’, uma vez que nunca foi sequer intimada pelos investigadores”.
