O governo foi chamado pelo Supremo Tribunal Federal a prestar esclarecimentos acerca de uma portaria que obrigaria estados e municípios a aplicarem a reforma da previdência até o dia 31 de julho, sob pena de perderem recursos federais. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com a ação, a pedido do deputado Distrital Fábio Felix, para que a Portaria Federal 1.348/2019 seja anulada. De acordo com o partido, a proposição fere a autonomia dos entes federativos.
Após receber a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 710), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Economia preste esclarecimentos sobre a portaria. A ação do PSOL justifica que a reforma da previdência estabeleceu o prazo de dois anos para a criação dos regimes de previdência complementar e unificação de regimes próprios em apenas um órgão gestor (art. 9º, §6º, EC 103/2019). Mas o Ministério da Economia tem exigido prazo menor para o cumprimento dessas providências – apenas seis meses.
Em outro trecho da portaria, os estados e municípios ficariam obrigados a replicarem alíquotas progressivas de acordo com as faixas da União.
“Quem acompanhou as discussões da reforma da previdência no Congresso Nacional com atenção se lembra da decisão de deixar de fora os estados e municípios. Essa portaria trata da matéria como se estados e municípios não tivessem nenhuma autonomia para organizarem seus regimes, o que não é verdade.” lembra o Presidente Nacional do PSOL, Juliano Medeiros.
“Essa Portaria levou o DF a aprovar, de forma acelerada e sem debates aprofundados na Câmara Legislativa, uma reforma da previdência que viola vários princípios constitucionais. Acionamos a justiça e esperamos que a sinalização do ministro Marco Aurélio repercuta de forma positiva para a anulação não só da Portaria do Ministério da Economia, como da votação que implementou a reforma aqui no Distrito Federal”, alega o deputado Distrital Fabio Felix, um dos signatários da Adin que aguarda análise do TJDFT.
