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Política & Poder

Senado derruba decreto de flexibilização para posse e porte de armas

Para consultores do Senado, há pelo menos nove pontos em que o decreto de Bolsonaro extrapolou o caráter regulamentar

O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 18, um projeto para derrubar os decretos assinados em maio pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram o porte de armas no País.

Após impor uma derrota ao governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada, senadores aprovaram, por 47 votos contra 28, a proposta de decreto legislativo que anula os efeitos dos atos presidenciais. O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a Casa mostrou “grandeza” ao apreciar o tema. Ele voltou a se solidarizar com senadores alvos de ataques e ameaças por defenderem a derrubada do decreto.

O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que foi levado ao plenário, contrário ao decreto de armas, usou um parecer da consultoria legislativa do Senado apontando que o Planalto extrapolou o poder regulamentar ao se contrapor ao Estatuto do Desarmamento e abrir diversas brechas para que uma pessoa tenha acesso a uma arma.

Para consultores do Senado, há pelo menos nove pontos em que o decreto de Bolsonaro extrapolou o caráter regulamentar mesmo depois de ter sido alterado pelo presidente.

Entre eles, está o de presumir que pessoas podem ser consideradas enquadradas na “atividade profissional de risco” e no parâmetro de “ameaça à integridade física”, sendo que o Estatuto do Desarmamento exigiria um exame individualizado, pela Polícia Federal, para permitir o uso.

Plano B

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (18/06), que, se o Senado derrubar-se o decreto iria determinar ao ministro da Justiça, Sergio Moro, que a Polícia Federal não dificulte quem quiser ter armas em casa. Ele conversou com jornalistas após um evento no Palácio do Planalto.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeitou o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) favorável ao decreto presidencial e encaminhou para plenário um parecer alternativo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) favorável a anular os efeitos do ato presidencial.

“Não tem plano B (caso o decreto seja derrubado). A Polícia Federal está sob meu comando. No Brasil, o grande reclamo do pessoal do passado era que a PF, na questão de efetiva necessidade, tinha dificuldade… Eu, como presidente, isso vai ser atenuado, porque vou determinar junto ao ministro Sergio Moro, que tem a PF abaixo dele, para a gente não driblar, e não dificultar quem quer, porventura, ter arma em casa”, afirmou.

O presidente voltou a dizer que seu governo quer que o “legítimo direito de defesa” seja “exercido por todos aqui no Brasil” e repetiu que não está descumprindo a lei, mas respeitando a decisão da população, que, em 2005, optou pelo direito de comprar armas e munições em um referendo.

“Tenho conversado com os senadores e tem aquele pessoal de esquerda que é sempre contra, né? Toda boa ditadura é precedida de desarmamento. O povo da Venezuela não teve como reagir. Se tivesse, não estaria acontecendo tudo aquilo.”

Estadão Conteúdo

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