Aline Rocha
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Neste domingo (10), a equipe do movimento social República de Curitiba protocolou uma petição pedindo a prisão imediata do ex-presidente Lula. Com 23 páginas, eles querem que a petição garanta ordem no Brasil. Confira um trecho:
“DENUNCIA GRAVÍSSIMA
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005
Art. 30 – Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição
Parágrafo único – A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público.
Art. 31 – Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal:
II – mediante requisição do Ministério Público
Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;”
O ex-presidente foi preso em 7 de abril de 2018 devido a uma condenação da Lava Jato e, a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser beneficiado com a liberdade. O juiz Federal Danilo Pereira Júnior seguiu o entendimento do Supremo e, em despacho na tarde desta sexta, concedeu a liberdade à Lula.
O STF, nessa quinta-feira (7), decidiu, pelo placar de 6 x 5, que ninguém pode ser preso antes de esgotar os recursos nas quatro instâncias judiciais existentes no Brasil. Essa decisão abre caminho para a libertação iminente de Lula e ao exame da situação judicial de cerca de 5.000 pessoas, incluindo cerca de 40 implicados em casos investigados pela Operação Lava Jato.
