Na última semana o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que, atualmente, a prioridade no Congresso Nacional deve ser a votação da reforma tributária, que poderá acontecer no segundo semestre de 2020. Especialistas afirmam que a discussão e retomada do assunto é urgente em meio à pandemia do novo coronavírus e a queda da economia nacional.
A dificuldade está na real necessidade da redução da carga tributária brasileira para facilitação do ambiente de negócios, consequente geração de empregos e a possível retomada de crescimento econômico. O que, para advogados que atuam na área, não é o objetivo das propostas em andamento no Congresso.
Em estágios mais avançados de tramitação, estão a PEC 45/19 e a PEC 110/19. A primeira, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), busca alterar o Sistema Tributário Nacional promovendo uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços. A ideia é substituir cinco tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISSO) por um único Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, administrado pela União. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Já no Senado, está em andamento a PEC 110/2019, inspirada na proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que também extingue tributos e cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, e o Imposto Seletivo, de competência federal. Nessa proposta, a extinção é de nove impostos, e não cinco. São eles: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS, IOF, Pasep, Salário-Educação e Cide Combustíveis.
O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, acredita que o sistema tributário no Brasil alimenta distorções e hostilidades contra o empreendedorismo, e por isso reclama uma reforma há muito tempo.
“Agora, mais do que nunca, é urgente o avanço dessa agenda a fim de inclusive viabilizar a reconstrução da economia após os graves prejuízos sofridos por toda a atividade produtiva durante a pandemia de Covid-19”, explica.
Para o advogado, a simplificação do sistema tributário brasileiro, com foco na diminuição da carga tributária, é primordial para a mudança do cenário econômico do país
“É triste que muitas decisões empresariais até hoje sejam obrigatoriamente guiadas pela legislação tributária, e não pelo mercado, o que ajuda a explicar o pífio crescimento da economia brasileira nos últimos 40 anos. A simplificação dessa legislação é indispensável para transformar essa realidade, permitindo ineditamente que o empreendedor passe a tomar decisões relevantes mirando o mercado, o consumidor e o preço final, e não a carga tributária”, frisa Willer Tomaz.
Medidas infraconstitucionais
É unânime entre especialistas que a discussão sobre a reforma tributária é muito bem-vinda e a necessidade da simplificação do sistema e da redução da carga tributária. Uma alternativa para uma reforma que atenda aos anseios é aperfeiçoar o sistema tributário que já temos, conforme especialistas.
“Por exemplo, hoje um dos grandes temas de litígio na esfera federal são os créditos de PIS/COFINS. Está em gestação há muito tempo no Governo Federal um projeto para alterar o PIS/COFINS, autorizar o crédito com relação a todas as aquisições e acabar com esses litígios. Essa é uma alteração que pode ser feita por lei ordinária”, destaca o advogado tributarista Vinicius Jucá, sócio de TozziniFreire Advogados.
Para o especialista, Lei Complementar Federal pode veicular regras gerais sobre ISS e ICMS, com o intuito de uniformizar temas controversos, bem como cumprimento de obrigações acessórias.
Vinicius Jucá entende que essa simplificação pode vir do aperfeiçoamento do sistema atual, com a solução de problemas já conhecidos. “Isso pode ser feito de forma menos burocrática, com a edição de leis ordinárias e complementares, ou com mudanças mais pontuais na Constituição”, afirma.
A advogada tributarista Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados, compartilha da mesma opinião. Ela acredita que o país precisa desatar as amarras para o ambiente de negócios e focar em simplificação do sistema tributário.
“É temerário acharmos que uma reforma que altere substancialmente todo o sistema tributário nacional, pensado pelo constituinte em 1988, não será objeto de novas judicializações, e com isso, anos e mais anos de disputas nos Tribunais”, afirma Lavocat.
Para a especialista, medidas infraconstitucionais urgentes precisam ser tomadas. “Deve-se repensar eternas discussões que aguardam manifestação do STF, por exemplo, como tributos sendo base de cálculos de outros tributos, como é o caso do ICMS integrar ou não a base de cálculos do Pis/Cofins. Não aguentamos mais discutir sobre o conceito de insumos para Pis/Cofins, ou ainda, o crescente contencioso para monofasia, substituição tributária, diferencial de alíquota, antecipação tributária, guerra fiscal, dentre outros tantos, que emperram a economia brasileira”, destaca Mirian.
